ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2006 (Código de Posturas do Município de Rolândia), para disciplinar a utilização de áreas destinadas ao banho, natação e esportes náuticos em espaços públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida da Seção II-A, composta pelos arts. 128-A a 128-E, com a seguinte redação:
SEÇÃO II-A
Da Utilização de Áreas Públicas para Banho, Natação e Esportes Náuticos
Art. 128-A. É proibida a prática de banho, natação ou esportes náuticos em rios, córregos, lagos, lagoas, represas ou demais corpos hídricos situados em áreas públicas municipais que tenham sido previamente classificados pelo Poder Executivo como impróprios para essas atividades.
§ 1º A classificação de que trata o caput será realizada mediante ato do Poder Executivo, fundamentado em critérios técnicos de segurança, saúde pública, proteção ambiental ou interesse público.
§ 2º Poderão justificar a classificação do local como impróprio, dentre outras circunstâncias:
I – risco de afogamento em razão da profundidade ou da correnteza;
II – existência de desníveis acentuados;
III – presença de pedras, galhos, troncos, entulhos, estruturas submersas ou outros obstáculos que ofereçam risco aos usuários;
IV – contaminação ou insalubridade da água;
V – ocorrência de processos erosivos, assoreamento ou instabilidade das margens;
VI – existência de barragens, vertedouros, galerias, tubulações, sistemas de drenagem ou estruturas hidráulicas que possam comprometer a segurança;
VII – inexistência de condições mínimas de segurança para utilização da área;
VIII – outras circunstâncias técnicas devidamente justificadas pelo órgão competente.
Art. 128-B. Os locais classificados como impróprios deverão ser identificados mediante sinalização ostensiva, contendo, no mínimo:
I – indicação da proibição;
II – informação de que o local foi classificado como impróprio;
III – advertência quanto aos riscos existentes.
Art. 128-C. A relação dos locais classificados como impróprios será publicada no sítio eletrônico oficial do Município e poderá ser atualizada sempre que houver alteração das condições técnicas que justificaram a classificação.
Art. 128-D. As restrições previstas nesta Seção não se aplicam:
I – às atividades realizadas por órgãos públicos no exercício de suas atribuições;
II – às ações de salvamento, resgate ou defesa civil;
III – às atividades previamente autorizadas pelo Poder Público competente, quando observadas as normas de segurança aplicáveis.
Art. 128-E. O descumprimento do disposto nesta Seção constitui infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas neste Código, observado o devido processo legal.
Art. 128-F. A classificação de determinado local como próprio ou impróprio para banho, natação ou esportes náuticos constitui medida de polícia administrativa voltada à proteção da segurança coletiva e não afasta a responsabilidade individual dos usuários pela observância das condições de segurança, nem implica assunção, pelo Município, da garantia de inexistência de riscos inerentes às atividades desenvolvidas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de outubro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LUCAS OLIVEIRA SCHAUFF
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 59/2026
Projeto de Lei Complementar nº 004/2026
Autoria: Guilherme Spanguemberg
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:CA1D77BB