ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar processo licitatório para concessão de direito real de uso de parte ideal do lote 12-A da gleba 15-AM de matrícula 11.914, do aeródromo municipal de Realeza-PR, contendo um hangar com 450m² e 90,00 m² de área para construção de sala administrativa.
§ 1º O cessionário não poderá transferir a cessão a terceiros, ou sublocar o objeto da cessão sem a autorização prévia do cedente.
§ 2º É vedado ao cessionário o desvio de finalidade do objeto da cessão, o qual destina-se única e exclusivamente para estacionamento, pernoite, manutenção e preparação de aeronaves.
§ 3º A fração do lote 12-A contendo 90,00 m² deverá ser direcionada para a construção de uma sala administrativa, podendo conter área para acomodação de pilotos, tripulação e passageiros, bem como escritório, banheiros e cozinha.
§ 4º O prazo da cessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante aditivo no contrato de concessão.
§ 5º Ao término da cessão, a Cessionária obriga-se a devolver o imóvel, bem como todas as modificações e benfeitorias, que venha a realizar no mesmo, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:CA239410