ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°385/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar de acordo com a disponibilidade do Município, despesas com a distribuição de caixas de chocolates diversos e panetones aos estagiários, celetistas e membros da Associação de Catadores Brilha Diamante em comemoração ao Natal.
Art. 2°. Os produtos serão adquiridos através de Processo Licitatório seguindo os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93
Art. 5°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$ 1.000,00 (mil reais) e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente assim especificadas:
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
Atividade: 04.122.0003.2-008 Atividades da Secretaria de Administração.
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:CA251E41