ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1917/2017

SÚMULA: “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1209/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 95-A e seus §§ 1º, 2º, 3°, 4º e 5º, à Lei Municipal nº 1209/2009, o qual dispõe sobre o Plano de Custeio e Aporte para o Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com o seguinte texto:

 

Art. 95-A Em consonância com o previsto na Portaria nº 746, de 27 de dezembro e 2011, do Ministério da Previdência Social–MPS, fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matinhos/PR – MATPREV, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme aportes de contribuição suplementar devidos pelo ENTE e definidas na tabela a seguir:

 

Ano

Déficit Atuarial Inicial

Aportes Anuais

Déficit Atuarial Final

2017

2.074.852,02

45.003,32

2.029.848,71

2018

2.151.639,63

53.832,58

2.097.807,05

2019

2.223.675,47

62.661,85

2.161.013,63

2020

2.290.674,44

71.491,11

2.219.183,33

2021

2.352.334,33

80.320,38

2.272.013,95

2022

2.408.334,79

89.149,64

2.319.185,15

2023

2.458.336,26

97.978,91

2.360.357,35

2024

2.501.978,79

106.808,17

2.395.170,62

2025

2.538.880,86

115.637,44

2.423.243,42

2026

2.568.638,03

124.466,70

2.444.171,33

2027

2.590.821,61

133.295,97

2.457.525,64

2028

2.604.977,18

142.125,23

2.462.851,95

2029

2.610.623,06

150.954,50

2.459.668,57

2030

2.607.248,68

159.783,76

2.447.464,92

2031

2.594.312,82

168.613,02

2.425.699,79

2032

2.571.241,78

177.442,29

2.393.799,49

2033

2.537.427,46

186.271,55

2.351.155,91

2034

2.492.225,26

195.100,82

2.297.124,44

2035

2.434.951,91

203.930,08

2.231.021,83

2036

2.364.883,13

212.759,35

2.152.123,79

2037

2.281.251,21

221.588,61

2.059.662,60

2038

2.183.242,36

221.588,61

1.961.653,74

2039

2.079.352,97

221.588,61

1.857.764,35

2040

1.969.230,21

221.588,61

1.747.641,60

2041

1.852.500,10

221.588,61

1.630.911,48

2042

1.728.766,17

221.588,61

1.507.177,56

2043

1.597.608,21

221.588,61

1.376.019,60

2044

1.458.580,78

221.588,61

1.236.992,16

2045

1.311.211,69

221.588,61

1.089.623,08

2046

1.155.000,46

221.588,61

933.411,85

2047

989.416,56

221.588,61

767.827,95

2048

813.897,62

221.588,61

592.309,01

2049

627.847,55

221.588,61

406.258,94

2050

430.634,48

221.588,61

209.045,86

2051

221.588,61

221.588,61

0,00

 

§ 1º O pagamento do Aporte será mensal e corresponderá a um doze avos da parcela anual definida na tabela constante no artigo anterior.

 

§ 2° O aporte do custo suplementar, relativo ao exercício de 2017 (ano inicial), será exigido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

§ 3º O valor do aporte do ano de 2017 será feito em parcela única e de forma integral logo após a publicação desta lei.

 

§ 4º Os valores dos aportes anuais serão reajustados no mês de janeiro de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, acumulada no ano anterior. A parcela mensal corresponderá a um doze avos da parcela anual reajustada.

 

§ 5º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição e/ou aportes do Ente Público poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2017.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Graziela Aparecida de Oliveira Franco
Código Identificador:CA2721C1