ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Resolução Nº. 04/2026

 

Súmula: Aprova a prestação de contas dos recursos referentes à Deliberação nº 04/2024 – CEDM/PR, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Cafelândia/PR, em conformidade com a Lei nº. 1.935/2023 de 26 de Dezembro de 2023, neste ato representado pela Presidente Maria Cristina Recco Kempner, no uso das atribuições legais, vem tornar público:

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 04/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/PR, referente ao repasse de recursos destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à política municipal dos direitos das mulheres;

 

CONSIDERANDO a análise da prestação de contas apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à aplicação dos recursos recebidos, no valor de R$ 70.000,00;

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar, organizar e fortalecer as ações intersetoriais no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em Reunião Ordinária realizada em 28/10/2026, conforme Ata 05/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos repassados por meio da Deliberação nº 04/2024 – CEDM/PR, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00.

 

Art. 2º- A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à prestação de contas apresentada e analisada pelo Conselho, observados os documentos comprobatórios e as informações relativas à execução dos recursos.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Cafelândia/PR, 28 de Outubro de 2026.

 

MARIA CRISTINA RECCO KEMPNER

Presidente CMDM

 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:CA283054