ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Resolução Nº. 04/2026
Súmula: Aprova a prestação de contas dos recursos referentes à Deliberação nº 04/2024 – CEDM/PR, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Cafelândia/PR, em conformidade com a Lei nº. 1.935/2023 de 26 de Dezembro de 2023, neste ato representado pela Presidente Maria Cristina Recco Kempner, no uso das atribuições legais, vem tornar público:
CONSIDERANDO a Deliberação nº 04/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/PR, referente ao repasse de recursos destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à política municipal dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a análise da prestação de contas apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à aplicação dos recursos recebidos, no valor de R$ 70.000,00;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar, organizar e fortalecer as ações intersetoriais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em Reunião Ordinária realizada em 28/10/2026, conforme Ata 05/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos repassados por meio da Deliberação nº 04/2024 – CEDM/PR, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00.
Art. 2º- A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à prestação de contas apresentada e analisada pelo Conselho, observados os documentos comprobatórios e as informações relativas à execução dos recursos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
Cafelândia/PR, 28 de Outubro de 2026.
MARIA CRISTINA RECCO KEMPNER
Presidente CMDM
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:CA283054