ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 884 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

LEI ORDINÁRIA N.º 884 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, a Bolsa Atleta e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2547/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pelos Vereadores Julio Cesar Cassilha, Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Taninha da Luz, com fulcro no art. 135 § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 22/04/2025).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui-se, no âmbito do Município de Morretes, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, a Bolsa Atleta, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pelos Vereadores Julio Cesar Cassilha, Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Taninha da Luz, com fulcro no art. 135 § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 22/04/2025).

Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.

Art. 3º. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:

I - Criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;

II - Financiamento de projetos de escolinhas, centros de treinamentos e associações;

III - Intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;

IV - Uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso Município;

V - Apoio à realização de eventos, palestras, clínicas e workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;

VI - Apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

VII - Criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, campos, praças, e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.

Art. 4º. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte se darão por meio de:

I – Patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

II – Concessão de bolsas de manutenção para atletas;

III – Apoio à realização de competições no âmbito municipal;

IV - Apoio às iniciativas que tenham como objetivo colocar cidadãos morretenses no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 5º. A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte em todas modalidades ou formas de execução, poderá ocorrer diretamente pela Secretaria Municipal de Esporte ou por entidades sem fins lucrativos previamente selecionadas por meio de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pelos Vereadores Julio Cesar Cassilha, Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Taninha da Luz, com fulcro no art. 135 § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 22/04/2025).

Art. 6º. Para fins de incentivo ao esporte, o Município de Morretes institui o bolsa atleta, com o objetivo de:

I - Valorizar e apoiar atletas, paratletas e atletas surdos;

II - Incentivar e apoiar atletas com bons rendimentos esportivos e educacionais;

III - Desenvolver e incentivar a prática do esporte, mediante a concessão de bolsas;

IV - Estimular e promover a revelação de atletas.

Art. 7º. A bolsa atleta será implementada com a participação financeira do Município, para incentivo de atletas amadores, residentes de Morretes, por meio de incentivos em pecúlio.

Parágrafo único. Os recursos do Programa Bolsa Atleta poderão ser utilizados para o custeio mensal do atleta bem como para cobrir gastos com inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano, estadia, alimentação e aquisição de material esportivo.

Art. 8º. Serão beneficiários da bolsa atleta instituída pela presente Lei os atletas que atendam aos requisitos, níveis e condições abaixo relacionadas:

I - Bolsa Formação, dividida em 4 (quatro) níveis:

a) Base: atletas convocados, que fazem parte das equipes que representam o Município, classificados nos jogos oficiais do Estado na categoria divisão B - valor relativo a 2,5 (dois vírgula cinco) UFMs;

b) Juventude: atletas convocados, que fazem parte das equipes que representam o Município, classificados nos jogos oficiais do Estado na categoria divisão A - valor relativo a 2,5 (dois vírgula cinco) UFMs;

c) Aberto: atletas convocados, que fazem parte das equipes que representam o Município, classificados nos jogos oficiais do Estado na categoria divisão B - valor relativo a 2,5 (dois vírgula cinco) UFMs;

d) Adulto: atletas convocados, que fazem parte das equipes que representam o Município, classificados nos jogos oficiais do Estado na categoria divisão A - valor relativo a 3,0 (três vírgula zero) UFMs.

II - Ser estudante da rede de ensino municipal de ensino ou residente no Município de Morretes.

III - Ser convocado para representar as equipes no Município no ano da solicitação da bolsa.

§ 1º Os valores referidos nas alíneas “a” a “d” do inciso I deste artigo serão majorados em 3 (três) vezes, em caso de competições internacionais em que o atleta seja convocado para participar de eventos esportivos no exterior.

§ 2º Para ser beneficiado com o bolsa atleta os interessados deverão ser previamente selecionados via chamamento público e vincular-se aos treinamentos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte ou em Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, mediante termo de colaboração previamente selecionado via chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pelos Vereadores Julio Cesar Cassilha, Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Taninha da Luz, com fulcro no art. 135 § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 22/04/2025).

§3º Serão concedidos até 02 (duas) bolsas por nível podendo o Poder Executivo alterar através de Decreto Municipal estas quantidades, respeitando os recursos orçamentários destinados paraestebenefício.

Art. 9º. O beneficiário com a bolsa-atleta, sem aviso prévio e a critério da Comissão Avaliadora, poderá ter aumentado ou diminuído seu nível, de acordo com o desempenho nas suas atividades, mediante análise do técnico responsável, podendo até ter seu benefício interrompido.

Art. 10. As bolsas de que trata esta Lei serão concedidas mensalmente pela Secretaria Municipal de Esporte, até o limite dos valores estabelecidos na Lei Orçamentária. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pelos Vereadores Julio Cesar Cassilha, Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Taninha da Luz, com fulcro no art. 135 § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 22/04/2025).

Parágrafo único. O valor da bolsa atleta será transferido obrigatoriamente via conta bancária em nome do atleta ou seu representante legal, sendo vedado o pagamento em dinheiro diretamente ao beneficiário.

Art. 11. O controle e o pagamento aos atletas serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, depois de cumpridos os requisitos desta Lei.

Art. 12. A concessão da bolsa-atleta não gera qualquer vínculo trabalhista, empregatício ou de prestação de serviço, ou de qualquer outra espécie, entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios e exigir contrapartidas sociais e parcerias nos projetos municipais existentes, sem incorrer em vinculação trabalhista, empregatícia, ou relativa à prestação de serviços.

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela Secretaria Municipal de Esporte, no limite do valor orçamentário previsto para o exercício vigente quando da formalização dos projetos. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pelos Vereadores Julio Cesar Cassilha, Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Taninha da Luz, com fulcro no art. 135 § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 22/04/2025).

Parágrafo único. Para os próximos exercícios financeiros serão utilizadas as dotações previstas, obedecido ao mesmo orçamento/programa.

Art. 14. As disposições dessa Lei serão regulamentadas por Decreto.

Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 704, de 10 de junho de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de abril de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:CA311F12