ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 97/2025
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 82, de 27 de maio de 2024, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam alteradas as disposições expressamente contidas nesta Lei Complementar, conforme os termos infra compreendidos.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 96 da Lei Complementar n.º 82, de 27 de maio de 2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 96. A construção em área de recuo frontal, mesmo em subsolo são proibidos, a exceção de:
I - muros de arrimo construídos em função dos desníveis naturais dos terrenos;
II - floreiras;
III - vedação dos alinhamentos ou nas divisas laterais;
IV - pisos, escadarias ou rampas de acesso, portarias, guaritas, bilheterias;
V - fossa séptica e sumidouros.
§1º Será proibido o estacionamento e/ou garagem de veículos, mesmo quando descobertos, na extensão do recuo frontal, exceto nos casos de vias internas de condomínios fechados.
§2º Nas áreas comerciais sem vedação de muro no alinhamento predial, deverá ser instalado balizadores para restringir o uso como estacionamento no recuo frontal.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 109 da Lei Complementar n.º 82, de 27 de maio de 2024, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 109. As fachadas dos edifícios poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente projetadas sobre o recuo frontal, com altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), nunca projetadas sobre o passeio.
§ 1º Os elementos mencionados no caput deste artigo não poderão projetar-se sobre os recuos laterais e de fundos.
§ 2º Os beirais com até 0,80m (oitenta centímetros) de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
§ 3º As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, nunca sobre o passeio.
(...)”
Art. 4º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Complementar n.º 81, de 27 de maio de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 16 de setembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:CA36E82C