ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 512, EM 16 DE JUNHO DE 2015.

Sumula: Altera a Lei 502/2015 que trata da carga horária semanal e Cessão de Servidor Publico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal 502/2015, que passará a ter a seguinte redação:

 

Fica aumentada em 04(quatro) horas semanais a carga horária do servidor da Câmara Municipal, Sr. Paulo Marcio Camilo, Matricula 19-1, lotado no Cargo deTécnico Contábil, com o consequente aumento proporcional de seus vencimentos e vantagens, bem como fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a Ceder o referido servidor para o Regime Próprio de Previdência Municipal- RPPS para prestar a este serviço durante 04 horas semanais.

 

§ 1º - A regulamentação de Cessão nos termos dessa Lei se dará mediante Termo de Cessão entre Legislativo Municipal e o Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrario.

 

Campina do Simão, em 16 de julho de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito


Publicado por:
Silvia Duda
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