ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.514, DE 27 DE MAIO DE 2020
Altera o § 1º e o caput do Art. 2º da Lei nº 532/2007, que foi alterada pela Lei 698/2009.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera a redação do Art. 2º e do § 1º do mesmo Artigo da Lei nº 532/2007, que foi alterada pela Lei 698/2009, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, a que se refere o Art. 1º é constituído por onze membros titulares e respectivos suplentes, conforme representação e indicação de cada segmento a seguir especificado:
I. Dois representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos um do Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
II. Um representante dos professores das escolas básicas públicas
III. Um representante dos diretores das escolas básicas públicas
IV. Dois representantes de pais e alunos das escolas básicas públicas
V. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
VI. Um representante dos estudantes da educação básica pública
VII. Um representante dos estudantes secundaristas da educação básica pública
VIII. Um representante do Conselho Tutelar do Município
IX. Um representante do Conselho Municipal de Educação
§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Artigo, serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei nº 532/2007 e Lei nº 698/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:CA3EFAB1