ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Câmara Municipal de Paulo Frontin
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA
I. DO OBJETO
O presente procedimento administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada para a fabricação, fornecimento e instalação de móveis planejados destinados à cozinha da Câmara Municipal de Paulo Frontin, compreendendo todos os materiais, mão de obra, ferragens, acessórios, transporte, montagem e acabamentos necessários à perfeita execução do objeto.
II. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação decorre da necessidade de adequação da cozinha da Câmara Municipal, objetivando proporcionar melhores condições de armazenamento, organização e utilização do ambiente destinado ao preparo e apoio às atividades administrativas desta Casa Legislativa.
O mobiliário atualmente existente apresenta limitações decorrentes do desgaste natural pelo uso, bem como insuficiência funcional para atender às demandas da Administração.
A instalação de móveis planejados permitirá melhor aproveitamento do espaço físico, maior durabilidade, facilidade de higienização, organização dos utensílios e melhoria das condições de trabalho dos servidores e vereadores.
Além disso, considerando as características estruturais do ambiente, verifica-se que a solução mais adequada consiste na confecção de mobiliário sob medida, impossibilitando a utilização de móveis padronizados disponíveis no mercado.
A contratação atende, portanto, ao interesse público, aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e boa administração.
III. DO FUNDAMENTO LEGAL
A contratação direta encontra fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido para aquisição de bens e serviços comuns.
IV. DA PESQUISA DE PREÇOS
Em observância ao artigo 23, §1º, IV, da Lei nº 14.133/2021, foi realizada pesquisa de mercado mediante solicitação de propostas comerciais a empresas atuantes no ramo de fabricação de móveis planejados.
Foram obtidas três propostas válidas, conforme demonstrado no Mapa Comparativo de Preços, constatando-se que a proposta apresentada pela empresa Mário Kretski revelou-se a mais vantajosa para a Administração Pública.
No presente caso, o valor estimado da contratação é de R$ 18.140,00 (dezoito mil cento e quarenta reais), montante inferior ao limite legal vigente, permitindo a adoção da contratação direta mediante dispensa de licitação.
Os valores obtidos demonstram compatibilidade com os preços praticados no mercado regional, evidenciando que a contratação observa o princípio da economicidade.
V. DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A escolha da empresa Mário Kretski decorre exclusivamente de critérios objetivos.
A empresa apresentou:
- menor preço global;
- atendimento integral às especificações técnicas;
- capacidade para execução do objeto;
- compatibilidade dos preços com o mercado;
- documentação de habilitação regular.
Dessa forma, resta demonstrado que sua contratação representa a proposta mais vantajosa para a Administração.
VI. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Consta dos autos informação expedida pelo Setor de Contabilidade certificando a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa, inexistindo qualquer impedimento financeiro para a realização da contratação.
VII. DA HABILITAÇÃO
Foi realizada a conferência da documentação de habilitação da empresa vencedora, verificando-se sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e cadastral, atendendo às exigências da Lei nº 14.133/2021.
VIII. DO INTERESSE PÚBLICO
A contratação revela-se necessária ao adequado funcionamento da estrutura administrativa da Câmara Municipal, contribuindo para melhoria das condições de trabalho, organização patrimonial e conservação do patrimônio público.
Os móveis planejados apresentam maior vida útil, melhor aproveitamento do espaço físico e menores custos futuros de manutenção, constituindo investimento compatível com os princípios da eficiência e da economicidade.
IX. CONCLUSÃO
Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária da Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para emissão do competente parecer jurídico e, posteriormente, à autoridade competente para adjudicação, homologação, ratificação e autorização da contratação.
Paulo Frontin/PR, 09 de julho de 2026.
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Agente de Contratação
Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:CA448D2B