ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1458 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019
Sumula: “Acrescenta o Art. 25-A na lei 1.198/2014”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o Art. 25-A na lei 1.198/2014, com a seguinte redação:
Art. 25-A – Esta lei não se aplica no futuro loteamento comercial/residencial Rosala, objeto de desapropriação, constante da matricula 108 do Registro de Imóveis da comarca de Carlópolis Pr, qual será regido por lei própria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis 29 de novembro de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:CA466287