ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 07/2023

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1102 PROGRAMA PARCERIA DO LIXO

3.3.90.30.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04745 E 00000 R$ 100.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2094 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04810 E 00000 R$ 100.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Fellype Bini
Código Identificador:CA4B3047