ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 931/2014.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno através de desapropriação amigável ou judicial.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º ) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno através de desapropriação amigável ou judicial para fins de construção de Unidade de Apoio Saúde a Família, a ser construído no Bairro Lambari, de propriedade de Espólio de João Batista Luz, sendo parte da área constante da matricula 3.255 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Estado do Paraná.
Art. 2º) – As despesas decorrentes com a desapropriação em tela serão cobertas com a abertura de Crédito Especial.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .
Sapopema - PR, 29 abri de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:CA5E6539