ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.136, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI N° 1.136, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado.
§ 1º. A eventual contratação por tempo determinado obrigatoriamente deve-se dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público;
§ 2º. As contratações mediante teste seletivo simplificado destinam-se a suprir a falta do exercício de funções atribuídas a cargos efetivos vagos, limitados ao número de cada um desses cargos;
§ 3° Para efeitos desta Lei, considera-se teste seletivo simplificado o exame dos documentos indicados no edital de convocação e apresentados pelos candidatos inscritos para seleção, cuja classificação obedecerá as notas conferidas aos currículos dos candidatos, conferidas pelo conjunto dos membros da Comissão de Avaliação e Julgamento especialmente designada em cada teste realizado;
§ 4° A Comissão de Avaliação e Julgamento deverá ser composta por, no mínimo, cinco (5) membros, todos do quadro de servidores efetivos da Administração Municipal, devendo ser integrada por ocupantes de cargos cujas atribuições sejam assemelhadas às funções a serem desempenhadas pelos contratados temporários, especialmente no que se refere àquelas dos cargos vagos que eram ocupados por servidores com formação educacional de nível superior.
Art. 2º. A contratação mediante realização de teste seletivo simplificado, dar-se-á sob forma de contrato de regime especial, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez.
Art. 3º. Consideram-se de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem:
I - Atender à situação de calamidade pública, urgência e/ou emergência;
II - Combater surtos epidêmicos;
III - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - Atender ao suprimento de pessoal na área de saúde e educação, especialmente quando decorrente de aposentadoria, exoneração, demissão, concessão de licenças, morte ou mesmo para suprir necessidade do próprio serviço público;
V – Atender ao suprimento de pessoal da área de serviços gerais, de manutenção e da construção civil para execução de trabalhos próprios de manutenção, reformas ou ampliações de prédios próprios ou para conclusão de obras contratadas e não concluídas.
VI - Realizar pesquisas estatísticas de campo;
VII – Suprir falta de pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como, implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão público, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, sendo imprescindível a publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública dispensará processo seletivo.
Art. 5º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, salvo as permissões constitucionais.
Art. 6º. Todo procedimento referente à contratação deverá respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros aplicáveis, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de abertura;
III - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social; e
IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 7º. O procedimento inicia-se através de solicitação pelo Secretário Municipal interessado, através de ofício dirigido ao(à) Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - Exposição da caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; e
V - Pronunciamento dos departamentos de Finanças e de Pessoal.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será igual aos vencimentos básicos dos cargos efetivos vagos, cujas funções sejam iguais ou assemelhadas àquelas a serem exercidas pelos contratados temporários.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação; e ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10. O processo seletivo deve ser realizado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e pelo edital correspondente.
Art. 11. O edital deverá conter, no mínimo:
I - Direitos e deveres de ambas as partes contratantes;
II - Sanções em caso de descumprimento do contrato;
III - Descrição do procedimento para seleção dos candidatos, a documentação a ser apresentada, prazos e locais; e
IV - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação.
Art. 12. Após ser convocado e comprovar os dados da inscrição, o candidato está apto a ser contratado, sendo que a contratação poderá ocorrer assim que houver necessidade por parte da Administração Pública Municipal.
Art. 13. São direitos dos contratados, entre outros:
I - Piso salarial, estabelecido em edital, não inferior ao salário-mínimo federal;
II - Irredutibilidade do salário;
III - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
IV - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna;
V - Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários, trabalho em escala ou plantão e a redução da jornada, mediante disposto em edital;
VI - Repouso semanal remunerado, o qual salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte;
VII - Remuneração do serviço extraordinário, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja feito de segunda a sábado, inclusive em dias de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), se a hora extra for realizada aos domingos e feriados;
VIII - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal;
IX - Licença maternidade ou paternidade;
X - Adicional de remuneração para as atividades insalubres, considerado o grau de exposição;
XI - Adicional de remuneração para as atividades perigosas.
§ 1º. Os direitos elencados nessa Lei não excluem outros decorrentes de normas regulamentadoras ou editais de abertura para cada caso específico.
§ 2º. Quando fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, perceberá automaticamente o de maior valor.
§ 3º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 14. São deveres dos contratados pela presente Lei, os previstos nas normas legais trabalhistas aplicáveis; os deveres profissionais regulamentados; assim como, aqueles previstos na Lei Municipal nº 419, de 10 de fevereiro de 1998, tendentes aos servidores público municipais.
Art. 15. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária a cargo de Comissão Especial nomeada especialmente, com prazo de conclusão de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado excepcionalmente; assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 16. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades disciplinares, conforme a gravidade de suas condutas:
I - Advertência, aplicada em caso de mera negligência;
II - Suspensão, em caso de desobediência, falta de cumprimento dos deveres, e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - Rescisão do contrato, nos casos mais graves, entre os quais o cometimento de crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; insubordinação grave em serviço; ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiro público; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; na reincidência de fatos puníveis por suspensão; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; entre outros.
Art. 17. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 18. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa de qualquer das partes.
III - Pela ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos ou 14 (quatorze) dias úteis alternados, sem motivo justificado.
IV - Pela nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II deste artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 19. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos, nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 938, de 02 de setembro de 2013, e as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha.
Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:CA63A7F3