ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 61/2026

Decreto n° 61/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$790.256,47 (setecentos e noventa mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.002

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.002.04.122.0002.2.004

 

GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL MUNICIPAL

 

12 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

29.633,08

13 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.704,82

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0005.2.013

 

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

48 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.340,80

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETARIO

 

05.001.12.122.0002.2.037

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

67 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

41.684,81

68 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.589,69

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL

 

80 - 3.1.90.11.00.00

1081

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.397,33

80 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.084,73

81 - 3.1.90.13.00.00

1081

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.331,12

81 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.680,91

05.002.12.361.0011.2.022

 

FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

97 - 3.3.90.30.00.00

1104

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

05.002.12.364.0015.2.019

 

PARCERIAS E INCENTIVOS AO ENSINO SUPERIOR

 

107 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

110,19

05.002.12.365.0011.2.044

 

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA

 

114 - 3.1.90.11.00.00

1081

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.653,03

114 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26.906,69

114 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.478,35

115 - 3.1.90.13.00.00

1081

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.237,76

115 - 3.1.90.13.00.00

1101

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.366,73

115 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

609,82

05.002.12.365.0018.2.016

 

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

 

125 - 3.1.90.11.00.00

1081

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.278,53

125 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

37.307,02

126 - 3.1.90.13.00.00

1081

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.324,64

126 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.067,59

05.002.12.367.0027.2.035

 

QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

 

138 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.479,90

 

05.003

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

05.003.13.392.0013.2.024

 

DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL

 

151 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.605,12

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

170 - 3.1.90.11.00.00

1303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

76.743,67

170 - 3.1.90.11.00.00

1491

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.552,59

170 - 3.1.90.11.00.00

1494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

62.883,88

171 - 3.1.90.13.00.00

1491

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.025,52

171 - 3.1.90.13.00.00

1494

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

11.775,60

174 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

178 - 3.3.90.39.00.00

1474

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

23.354,12

178 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.971,00

183 - 4.4.90.52.00.00

1303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.735,00

06.001.10.306.0033.2.040

 

Assistência Integral a Saúde

 

195 - 3.3.90.32.00.00

1303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

11.115,00

06.003

 

DEPARTAMENTO DE FARMACIA

 

06.003.10.301.0030.2.029

 

SUPORTE ESTRUTURAL À FARMÁCIA MUNICIPAL

 

209 - 3.1.90.13.00.00

1491

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.076,85

06.004

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

 

06.004.10.305.0032.2.032

 

AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

228 - 3.1.90.11.00.00

1494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.163,64

229 - 3.1.90.13.00.00

1494

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.157,77

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002.20.606.0002.2.085

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

247 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.653,63

250 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

80,00

253 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

07.002.20.606.0012.2.039

 

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DIVERSIFICADO

 

258 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.340,00

259 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

755,16

260 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

08.002.04.451.0006.2.042

 

SUPORTE OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

279 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

17.884,81

280 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2,67

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.452.0010.2.086

 

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

 

308 - 3.1.90.11.00.00

1511

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

34.282,63

309 - 3.1.90.13.00.00

1511

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.264,73

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004

 

PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL

 

 

318 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.061,60

319 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.061,09

323 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

48.525,00

323 - 3.3.90.39.00.00

1504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.409,95

09

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

09.002

 

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO

 

09.002.04.122.0002.2.090

 

MANUTEÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

340 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.337,51

09.002.23.695.0023.2.067

 

DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TURISMO LOCAL

 

350 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.520,88

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0014.2.064

 

ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS 1

 

391 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.181,44

392 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

241,28

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

417 - 3.1.90.13.00.00

1935

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

816,39

10.006

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

10.006.08.241.0014.2.073

 

SUPORTE ÀS PESSOAS IDOSAS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

459 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.960,00

460 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

863,04

463 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

11

 

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

11.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

11.002.27.812.0020.2.068

 

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL

 

472 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.587,36

 

 

Total Suplementação:

790.256,47

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

190.449,48

Receita: 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

164.502,92

Receita: 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

89.593,67

Receita: 1.1.2.2.01.0.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL -

40.547,36

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1101

51.753,32

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1494

14.128,77

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1504

9.409,95

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1935

816,39

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.07 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES

34.654,96

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.09 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA

82.823,12

Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

88.222,41

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.02 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS

23.354,12

Total da Receita:

790.256,47

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 19 de Outubro de 2026.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:CA6457B7