ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106/2023 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2.023 PARA OS SALÁRIOS MÍNIMOS

LEI nº 1.106/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023

 

SÚMULA: “Dispõe sob o Reajuste das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados, Aposentados e Pensionistas, retroativo a 01 de Maio de 2.023 para os Salários Mínimos e dá outras providências”

 

Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2023;

Considerando, que a atualização dos valores salariais permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -

Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, Comissionados, Aposentados e Pensionistas em 1,3% (um virgula três por cento), para os vencimentos com base no Salário Mínimo (ANEXO IV da Lei 1.092/2.023).

Artigo 2º -

A remuneração mínima do servidor municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.320,00 (Hum mil e trezentos e vinte reais).

Artigo 3º -

Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aos 17 dias de Maio de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

PLANO DE SALÁRIOS (COMISSIONADOS)

 

Referencia de Vencimento

Vencimento de Ingresso R$

CC 1

1.333,83

CC 2

1.333,83

CC 3

1.333,83

 

ANEXO IV

PLANO DE SALÁRIOS (EFETIVOS)

 

Referencia de Vencimento

Vencimento de Ingresso R$

CE 1

1.333,83

CE 2

1.333,83

CE 3

1.333,83


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:CA6543C2