ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106/2023 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2.023 PARA OS SALÁRIOS MÍNIMOS
LEI nº 1.106/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: “Dispõe sob o Reajuste das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados, Aposentados e Pensionistas, retroativo a 01 de Maio de 2.023 para os Salários Mínimos e dá outras providências”
Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2023;
Considerando, que a atualização dos valores salariais permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Artigo 1º - |
Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, Comissionados, Aposentados e Pensionistas em 1,3% (um virgula três por cento), para os vencimentos com base no Salário Mínimo (ANEXO IV da Lei 1.092/2.023). |
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Artigo 2º - |
A remuneração mínima do servidor municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.320,00 (Hum mil e trezentos e vinte reais). |
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Artigo 3º - |
Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. |
Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aos 17 dias de Maio de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
PLANO DE SALÁRIOS (COMISSIONADOS)
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Referencia de Vencimento |
Vencimento de Ingresso R$ |
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CC 1 |
1.333,83 |
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CC 2 |
1.333,83 |
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CC 3 |
1.333,83 |
ANEXO IV
PLANO DE SALÁRIOS (EFETIVOS)
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Referencia de Vencimento |
Vencimento de Ingresso R$ |
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CE 1 |
1.333,83 |
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CE 2 |
1.333,83 |
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CE 3 |
1.333,83 |
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:CA6543C2