ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.394/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Paranavaí para a próxima legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2025, fica fixado, em parcela única, no valor de R$7.306,01 (sete mil, trezentos e seis reais e um centavos), ressalvado o disposto no art. 2º.
Art. 2º O Vereador ocupante do cargo de Presidente do Legislativo, em face do acúmulo de funções e responsabilidades inerentes ao exercício da Chefia do Poder, fará jus a subsídio diferenciado, também em parcela única, no valor mensal de R$9.497,53 (nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º Fica garantida a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 03º dia do mês de julho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:CA693BD8