ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2430 DE 19 DE MARÇO DE 2019
LEI Nº 2430 DE 19 DE MARÇO DE 2019
Altera o Art. 3º, inciso III do Art. 7°, e Art. 10, da Lei nº 1511 de 25 de maio de 2010, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado os artigos 3º, inciso III do art. 7º e 10 da Lei nº 1511/2010, que passa a reger com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
Prestadores de serviços de saúde públicos e privados no Sistema Único de Saúde;
Trabalhadores do Sistema único de Saúde, e;
Representantes do governo Municipal.
§1º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 2º A escolha das entidades, dos segmentos organizados de usuários do SUS, entidade de profissionais de saúde do SUS, entidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no Sistema Único de Saúde, será realizado a cada quatro anos, na Conferência Municipal de Saúde.
I - a escolha se dará por maioria simples, sendo que a Conferência Municipal de Saúde deliberará acerca da forma de votação, se por aclamação ou voto secreto.
§ 3º O representante e o suplente serão indicados pela própria entidade.
Art. 7º - (…)
I – (...)
II – (...)
III – terão mandato de 4 (quarto) anos, cabendo prorrogação ou recondução.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto-Pr., 19 de março de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:CA6C333D