ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2923/2026 DE 14/08/2026
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2923/2026 de 14/08/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 989/2026 de 13/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002.10.301.0160.2.036 |
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MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA |
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232 - 3.3.90.30.00.00 |
7004 |
MATERIAL DE CONSUMO |
300.000,00 |
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233 - 3.3.90.32.00.00 |
7004 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
775.000,00 |
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235 - 3.3.90.39.00.00 |
7004 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
500.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.575.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita |
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Receita: 1.7.1.9.57.0.1.27 Emenda - Parlamentar Carol Dartora - Fonte: 7004 |
100.000,00 |
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Receita: 1.7.1.9.57.0.1.29 Emenda - Parlamentar Luisa Canziani - Fonte: 7004 |
300.000,00 |
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Receita: 1.7.1.9.57.0.1.30 Emenda - Parlamentar Sandro Alex - Fonte: 7004 |
375.000,00 |
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Receita: 1.7.1.9.57.0.1.31 Emenda - Parlamentar Oriovisto Guimarães - Fonte: 7004 |
300.000,00 |
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Receita: 1.7.1.9.57.0.1.32 Emenda - Parlamentar Toninho Wandscheer - Fonte: 7004 |
200.000,00 |
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Receita: 1.7.1.9.57.0.1.33 Emenda - Parlamentar Lenir de Assis - Fonte: 7004 |
200.000,00 |
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Receita: 1.7.1.9.57.0.1.34 Emenda - Parlamentar Vermelho - Fonte: 7004 |
100.000,00 |
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Total da Receita: |
1.575.000,00 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 14 de Agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Eleziane Cristina de Carvalho
Código Identificador:CA6C6A0B