ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1425/2016
Republicado por incorreção
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Colombo – FEPGM, na forma que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Colombo – FEPGM, de natureza contábil.
Art. 2º. O FEPGM tem por finalidade arrecadar e gerir os recursos financeiros destinados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos servidores públicos do Município de Colombo ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal, ao Procurador Geral e aos advogados que se encontrem em efetivo exercício de suas funções junto aos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º. Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o caput constitui direito autônomo do advogado nos termos do que dispõem os artigos 22 a 24 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e § 19 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.
§ 2º. As despesas previstas no caput serão classificadas como “Outras Despesas Variáveis – Pessoa Física”.
§ 3º. O valor correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência não será incorporável para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, além de não incidir contribuição previdenciária, ficando, porém, sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Colombo - FEPGM:
I – os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações judiciais em que o Município de Colombo seja parte vencedora;
II – quaisquer outras receitas que possam ser legalmente incorporadas.
Parágrafo único. As receitas do FEPGM serão consignadas em fonte específica, integrando a receita do Município prevista em leis orçamentárias e não poderão ser revertidas a qualquer título ao Tesouro Municipal, sendo eventual saldo remanescente reaproveitado no exercício seguinte pelo próprio FEPGM.
Art. 4º. A gestão do FEPGM compete ao Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros em efetivo exercício de suas funções nos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município sendo:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente e
III – 01 (um) Procurador Municipal.
Parágrafo único. A presidência do FEPGM será exercida pelo Procurador Geral do Município.
Art. 5º. A organização, estruturação e funcionamento do FEPGM serão regulamentados mediante instrução normativa expedida pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput também estabelecerá a periodicidade para que a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ apresente os demonstrativos financeiros e contábeis do FEPGM.
Art. 6º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por unanimidade de seus membros.
Art. 7º. Os recursos do FEPGM serão recolhidos em rubrica própria e fonte específica do orçamento do Município, através de conta bancária específica em nome do FEPGM.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput poderão ser depositados diretamente em conta de titularidade do FEPGM indicada nos autos do processo pelo juízo competente e os valores eventualmente levantados por Procurador do Município, Subprocurador Geral ou Procurador Geral, deverão ser depositados na mesma conta quando expedido o alvará judicial.
Art. 8º. O FEPGM prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 9º. O pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência previsto no caput do artigo 2º será feito mensalmente pelo FEPGM através de Nota de Empenho, realizando-se o rateio até o trigésimo dia subseqüente ao mês de apuração, e será distribuído em quotas-partes iguais aos atuais ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal, ao Procurador Geral e aos advogados que estejam em efetivo exercício de suas funções nos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Após a publicação desta Lei, ocorrendo novas nomeações de Procuradores do Município e Advogados, ou ainda, ocorrendo o retorno de Procuradores do Município que estejam afastados do efetivo exercício de suas funções junto aos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município, estes passarão a integrar o sistema de rateio dos honorários advocatícios de sucumbência observando-se as seguintes proporções:
I – 25% (vinte e cinco por cento) da quota-parte durante o primeiro ano de efetivo exercício de suas funções nos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município;
II – 50% (cinquenta por cento) da quota-parte durante o segundo ano de efetivo exercício de suas funções nos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município;
III – 75% (setenta e cinco por cento) da quota-parte durante o terceiro ano de efetivo exercício de suas funções nos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município; e
IV – 100% (cem por cento) da quota-parte a partir do quarto ano de efetivo exercício de suas funções nos Departamentos e Coordenações da Procuradoria Geral do Município.
Art. 10. Serão excluídos ou suspensos automaticamente do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência do FEPGM os Procuradores Municipais, Advogados e o Procurador Geral que se encontrar nas seguintes condições:
I – demitido ou exonerado do cargo;
II – em licença para tratar de interesses particulares;
III – em licença para o desempenho de mandato eletivo ou mandato sindical;
IV – em licença para o serviço militar;
V – em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
VI – quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VII – quando cedido a outro Órgão, Ente ou Poder;
VIII – afastado para curso de pós-graduação “strictu sensu”;
IX – que não esteja no efetivo exercício de suas funções junto aos Departamentos ou Coordenadorias da Procuradoria Geral do Município de Colombo;
X – em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias;
XI – em licença maternidade;
XII – em inatividade.
Parágrafo único. A reinclusão no rateio, após as exclusões ou suspensões previstas neste artigo, habilitará o servidor ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fará jus proporcionalmente à receita gerada aos dias de efetivo exercício de suas funções na Procuradoria Geral do Município, observando-se, no que couber, as disposições contidas no parágrafo único do artigo 9º.
Art. 11. Os valores atualmente constantes do orçamento, bem como aqueles já depositados sob o título de RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, com a rubrica 199002010000, Receita de ônus de Sucumbência de Ações judiciais e quaisquer outros recebimentos em conta municipal a título de honorários de sucumbência, serão repassados automaticamente para a conta do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Colombo – FEPGM, sendo disciplinados por esta Lei.
Art. 12. Pertencerão aos Procuradores judiciais da Autarquia Colombo Previdência os honorários sucumbenciais deferidos em favor do defensor daquele ente, em processos em que for parte.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 28 de novembro de 2016.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:CA6CF31E