ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1135.2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O PARQUE RODOVIÁRIO E PESSOALDO MUNICÍPIO PARA A EXPLORAÇÃO, EXTRAÇÃO, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE PROPRIEDADES PARTICULARES OU MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a utilização do Parque Rodoviário Municipal e de pessoal do município de Mallet, Paraná, para a exploração, extração, carregamento e transporte de pedras e cascalhos de propriedades particulares ou públicas do município de Cruz Machado, Paraná, destinados à pavimentação das estradas gerais e vicinais no município de Mallet, Paraná.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de outubro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:CA6F3D36