ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.263 DE 30/12/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 411770120180002, DO MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014,com a Organização da Sociedade CivilASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 411770120180002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Assistência Social – MDS/SNAS, para estruturação da rede de Serviços Socioassistenciais:

I – Um Forno elétrico de embutir, com capacidade aproximada de 80 litros, 220v, com prateleiras deslizantes, porta de vidro temperado, revestimento interno antiaderente, com timer sonoro, luz interna. Garantia de 12 meses;

II – Uma Lavadora de roupas, acesso frontal, com capacidade para 15 quilos, com 13 ciclos de lavagem, potência de 1.100 watts, com painel de LED, com velocidade de centrifugação de 1.200 rpm. 12 meses de garantia;

III – Seis Chuveiros elétricos, com 7700 watts de potência, com voltagem de 220v, com possibilidade de escolha gradual de temperatura, de fácil instalação, jato intenso, resistência troca fácil, com economia de energia. 12 meses de garantia;

IV – Um Carrinho de mão, com capacidade mínima de 55 litros em chapa 240,6mm, com pneu e câmara;

V – Três Ferros elétricos, de passar, com material da base antiaderente, com 1.500 watts de potência, com certificação do INMETRO. Garantia de 12 meses;

VI – Sete Tendas Retráteis, sanfonadas, tamanho 3x3, estrutura com armação em alumínio não enferruja, cobertura 100% poliéster. Inclui espetos metálicos para fixação em solo firme, tirantes para amarração. Inclui Bolsa resistente para transporte e armazenamento;

VII – Sete Bebês confortos para crianças até 13 kg, produzidos com material de boa qualidade e com boa resistência, contendo alças com 4 posições, com certificação do INMETRO, sentido de instalação de costas para o movimento, cor neutra, dimensões aproximadas do produto 43x62x53;

VIII – Quatro Smart TVs, mínimo de LED 60", full HD, com conversor digital, entradas mínimas de 3 HDMI, 3 USb. Bivolt com controle remoto, conectividade WI - FI. Garantia de 12 meses.

 

Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

 

Art. 3º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 4º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.

 

Parágrafo único. Compete à entidade prestar contasquanto à regular utilização dosobjetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI 

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL 

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CA6FD841