ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 301/2026

Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 269, de 3 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 4.887, de 17 de setembro de 2025, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital Pago – Zona Azul Digital no âmbito do Município de Umuarama.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçõesno uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.887, de 17 de setembro de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 269, de 3 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 8º O tempo máximo de permanência em uma mesma vaga será de 2 (duas) horas consecutivas, observada a sinalização viária e vedada a sua prorrogação, findo o qual o veículo deverá ser movido para outra face de quadra, em atenção à rotatividade exigida pelo sistema.

§ 1º Nas vagas localizadas em áreas específicas regulamentadas pela SESTRAM, situadas nas proximidades de hospitais, postos de saúde, centros clínicos ou demais estabelecimentos congêneres, o tempo máximo de permanência será de 3 (três) horas consecutivas, mantidas as demais condições estabelecidas no caput e no parágrafo seguinte.

§ 2º É vedada a utilização de uma mesma vaga, pelo mesmo veículo, mais de uma vez no mesmo dia de funcionamento do Sistema, independentemente do tempo de permanência em cada utilização e do intervalo entre elas, ainda que o veículo se ausente da vaga e a ela retorne.” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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