ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1215/2026

LEI Nº 1215/2026.

 

“Súmula: Institui o ‘Banco de Horas” no âmbito da Administração Direta do Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica instituído o banco de horas para futura compensação de horas extras realizadas mediante prévia autorização da Administração Municipal e comprovadas por meio de registro eletrônico de ponto.

 

§ 1º A compensação de que trata o caput se dará mediante autorização da chefia imediata considerando-se o senso de oportunidade e organização do serviço sob a responsabilidade do servidor.

 

§ 2º Para fins de aplicação da presente, fica o servidor limitado a exercer, ao máximo, 2 (duas) horas diárias.

 

Art. 2º - A conversão das horas mencionadas no artigo 1º deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - As horas trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas em descanso à razão de uma hora em descanso para cada uma hora trabalhada;

 

II - As horas trabalhadas aos sábados serão compensadas à razão de uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;

 

III - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada uma hora trabalhada.

 

Art. 3º - O servidor designado para o exercício de função gratificada não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias, nem fará jus ao lançamento de horas excedentes no banco de horas para fins de compensação ou pagamento em pecúnia.

 

Art. 4º - As horas excedentes constantes no banco de horas serão compensadas mensalmente. As horas remanescentes por ocasião da rescisão do contrato de trabalho serão pagas em pecúnia ao servidor, observados os critérios de conversão e as proporcionalidades estabelecidos no art. 2º desta Lei.

 

Art. 5º - O servidor convocado para atuar em comissão de concurso público ou processo seletivo simplificado, fará jus à compensação em dobro dos dias de convocação, a título de folga compensatória.

 

Parágrafo único. As horas a que se refere o caput deste artigo não serão computadas como horas extraordinárias, nem serão lançadas no banco de horas de que trata esta Lei, devendo sua fruição ocorrer mediante acordo com a chefia imediata.

 

Art. 6º - A presente lei poderá ser regulamentada por decreto, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 02 dias do mês de setembro de 2026.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:CA7BDA0F