ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 291/2026
DECRETO Nº 291/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 205.394,80 (Duzentos e Cinco Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar | ||
Códigos | Descrição | Valor |
03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2007 | Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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200 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 12.000,00 |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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230 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
264 | 00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias | 257,03 |
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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1311 | 00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia | 360,00 |
| SUBTOTAL | 32.617,03 |
06 | SECRETARIA DE SAUDE |
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06.003 | FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.301.0004.2024 | Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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970 | 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) | 5.000,00 |
10.302.0005.2025 | Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
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3.3.90.34.00.00 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
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1168 | 11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X | 44.216,00 |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1197 | 11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X | 21.612,70 |
| SUBTOTAL | 70.828,70 |
08 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
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08.001 | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
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12.361.0013.2048 | Manutenção do Transporte Escolar |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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2073 | 01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR | 8.500,00 |
| SUBTOTAL | 8.500,00 |
11 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.002 | DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE |
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18.542.0019.1097 | Construção de um Barracão para Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos |
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4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3861 | 00501-Receitas de Alienações de Ativos | 93.449,07 |
| SUBTOTAL | 93.449,07 |
| TOTAL | 205.394,80 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação | ||
Códigos | Descrição | Valor |
05 | SECRETARIA DE FAZENDA |
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05.002 | DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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28.843.0003.0015 | Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Geral |
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4.6.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
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570 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
| SUBTOTAL | 20.000,00 |
06 | SECRETARIA DE SAUDE |
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06.003 | FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.302.0005.2026 | Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU |
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3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1220 | 00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) | 5.000,00 |
| SUBTOTAL | 5.000,00 |
09 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 | DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
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15.451.0015.2054 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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3120 | 00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia | 360,00 |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3180 | 00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias | 257,03 |
| SUBTOTAL | 617,03 |
10 | SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER |
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10.001 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER |
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13.392.0014.2059 | Organizar, Colaborar e Realizar Eventos, Conferências e Festividades do Calendário Cultural |
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3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3390 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 12.000,00 |
| SUBTOTAL | 12.000,00 |
| TOTAL | 37.617,03 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita | ||
Receita | Descrição | Valor |
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL | 93.449,01 |
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL | 8.500,00 |
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE | 65.828,70 |
| TOTAL | 167.777,71 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita | ||
Receita | Descrição | Valor |
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL | 93.449,01 |
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL | 8.500,00 |
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE | 65.828,70 |
| TOTAL | 167.777,71 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 03 de novembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
CENTENÁRIO DO SUL, 09/11/2026
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:CA7FF9B3