ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3705/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RASTREADORES EM VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.705/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a instalação de rastreadores em veículos oficiais ou a serviço do Poder Público Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Os veículos oficiais de propriedade da Prefeitura Municipal de Mandaguari, de suas fundações e secretarias, da Câmara Municipal de Mandaguari ou qualquer outro a serviço do Poder Público Municipal, devem ser dotados de dispositivo de rastreamento e geolocalização online.

 

Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverão adotar medidas que assegurem o amplo acesso aos dados relativos ao uso dos veículos oficiais, obtidos por meio de dispositivos de rastreamento e geolocalização.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (06.05.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CA80915E