ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1187/2022

EMENTA - Modifica o artigo 4º, inciso II, §2º, da Lei nº 1041/2021, alterando o valor de Unidades Fiscais Municipais (UFM).

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o artigo 4º, inciso II, §2º, da Lei nº 1041/2021, conforme o que segue:

 

§ 2º. A(s) empresa (s) concessionária(s) fica obrigada ao pagamento de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais - UFMs mensais para manutenção da capela mortuária, cemitérios e demais despesas relacionadas à execução dos serviços funerários que eventualmente recaiam sobre o Poder Público.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 17 de maio de 2022.

 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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