ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3629-2026--VIAJA MAIS-CUIDA MAIS-REDE MULHER

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3629/2026, de 24 de junho de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.139

Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2071-EA

3.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2071-EA

7.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2071-EA

28.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2072-EA

48.000,00

1005

Fundo dos Direitos da Mulher

 

 

1005.08.244.0038.2.218

Manutenção do Fundo dos Direitos da Mulher

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2073-EA

75.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2073-EA

3.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2073-EA

25.000.00

TOTAL

 

 

189.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual – Deliberação 007/2026, Deliberação 04/2026 e Deliberação 05/2026, ambas da SEMIRPI, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SEMIRPI/CEDM/PR-DELIBERAÇÃO 07/2026 - ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO E DA REDE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CUSTEIO

SEMIRPI

2073

103.000,00

SEMIRPI/DECIPI/PR-DELIBERAÇÃO 04/2026 - PROGRAMA PARANÁ VIAJA MAIS 60 - FASE III

SEMIRPI

2071

38.000,00

SEMIRPI/CEDIP/PR-DELIBERAÇÃO 05/2026 - CUIDA MAIS PARANÁ ENVELHECIMENTO ATIVO - FASE II

SEMIRPI

2072

48.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

189.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:CA8E4997