ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 074/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI COMPLEMENTAR N.° 074/2023

 

SÚMULA: “Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 05 de 26 de abril de 2011”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação tão somente o parágrafo 1º do artigo 65-A da Lei Complementar nº 05, de 26 de abril de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“(…)

§ 1º O Auxílio de que trata o "caput" deste artigo é de caráter indenizatório e será concedido no valor de 0,3 UFM’s (zero vírgula três Unidades Fiscais do Município) ao dia de serviço prestado à Câmara Municipal.

(…)”

 

Art. 2º. Ficam mantidas as atuais redações vigentes dos demais dispositivos da Lei Complementar nº 05 de 26 de abril de 2011.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 03 de outubro de 2023

 

ALEX MIGUEL DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:CA947687