ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.144 DE 04/05/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 800.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

654 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 400.000,00

655 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 400.000,00

 

Total Suplementação: R$ 800.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

226 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00

227 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00

 

Total Redução: R$ 800.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CA99076C