ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.171, DE 10 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.422/2015, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sertanópolis e dá outras providências” e a Lei Municipal 1.549/2008, que Organiza e dispõe sobre o órgão do Controle Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições regimentais, apresentou para a devida apreciação do soberano plenário, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O cargo de Assessor Parlamentar de que trata o Anexo II da Lei Municipal 2.422/2015, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sertanópolis e dá outras providências” passa a viger com a denominação de Assessor de Governo e Comunicação.

 

Art. 2º.O Anexo II da Lei Municipal 2.422/2015, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sertanópolis e dá outras providências” passa a viger nos termos do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. O Anexo IV da Lei Municipal 2.422/2015, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sertanópolis e dá outras providências” passa a viger nos termos do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º. Fica extinto o cargo de Motorista, com níveis de vencimentos e demais características constantes nos Anexos I, II, III, IV e VI da Lei Municipal 2.423/2015.

 

Art. 5º. O Artigo 3º da Lei 1.549/2008 e seu Parágrafo Único, passam a viger com a seguinte redação:

 

Artigo 3º - O Órgão de Controle interno é composto pelo cargo de Controlador Interno, com atribuições previstas no artigo 2º da presente Lei, remunerado por Função Gratificada (FG) corresponde ao valor pago a título de FG de Direção previsto no Anexo XII da Lei Municipal 2.229/2014.

 

Parágrafo Único - O valor previsto neste artigo será reajustado na mesma periodicidade e pelo mesmo índice previsto para o reajuste dos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º. O Artigo 5º da Lei 1.549/2008, passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 5º - O Controlador Interno da Câmara deverá atuar de forma harmônica e interativa com a Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 7º. O Artigo 9º da Lei 1.549/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 9º - O Controlador Interno da Câmara será escolhido entre os servidores efetivos, titulares de cargo de nível médio ou superior do Município de Sertanópolis, assim compreendidos os servidores do Legislativo Municipal e, ainda, da Administração Direta e Indireta do Município, sendo que estes últimos serão cedidos ao Legislativo Municipal com ônus para este.

§1º - Constitui requisito para provimento do Cargo de Controlador Interno, capacitação técnica e profissional mediante a seguinte ordem de preferência:

I - nível superior na área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Gestão/Administração;

II - curso técnico na área de Ciências Contábeis ou Gestão/Administração;

III - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;

§2º - O exercício da função de Controlador Interno constitui-se em serviço público relevante, o que será considerado quando da avaliação do servidor para fins progressão na carreira por mérito.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 036/2022

AUTORIA: Mesa Diretiva da Câmara

 

ANEXO I

 

Anexo II da Lei Municipal 2.422/2015

 

VAGAS E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO EM COMISSÃO VAGAS SÍMBOLO

Assessor de Gabinete 01 CC 03

Assessor Jurídico 01 CC 01

Assessor de Governo e Comunicação 01 CC 02

Diretor Executivo 01 CC DE

 

ANEXO II

 

Anexo IV da Lei Municipal n.º 2422/2015

 

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATUALIZADOS EM 21/03/2022

 

SIMBOLO VALOR (R$)

CC DE 6.076,20

CC 01 5.629,07

CC 02 4.599,46

CC 03 3.336,26


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:CAA061AA