ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO - ATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL – PARANÁ
Ata de Registro de Preços nº 312026
Pregão Eletrônico nº/252026
Processo Administrativo nº 116/2026
O MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado do Paraná, com sede na Rua Pernambuco, nº 501, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 95.684.536/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Maycon Lopes Simioni, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, considerando o resultado do Pregão Eletrônico acima identificado, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo qualificado, segundo o resultado da adjudicação e da homologação, para futura e eventual aquisição de medicamentos, sujeitando-se as partes à Lei Federal nº 14.133/2021, à Lei Complementar nº 123/2006, ao Decreto Municipal nº 44/2023 e à regulamentação municipal aplicável ao Sistema de Registro de Preços, ao edital, ao Termo de Referência e à proposta aceita, mediante as cláusulas seguintes.
Fornecedor detentor da ata: CAVALLI COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 32.743.242/0001-61, situada na Rua Maria Olímpia Jardim nº 370 A Bairro Jardim IzabelCEP:87. 309-185- Campo Mourão PR, denominada CONTRATADA, neste ato representado pela Srª Dinamara Gasparello Cavalli, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob nº 695.xxx.xxx-68, residente e domiciliada na Rua Guarapuava nº 594 aptº 54 centro, CEP:87.301-070 Campo Mourão PR.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, conforme as especificações, unidades e quantitativos do Termo de Referência – Anexo I do edital e os itens adjudicados ao fornecedor relacionados nesta Ata.
1.2. Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o edital, o Termo de Referência, a proposta final aceita e os demais documentos do procedimento que definam as condições do fornecimento.
1.3. O julgamento é pelo menor preço por item. Não se adota julgamento global por grupo ou lote, e o valor total da Ata representa a soma dos itens registrados, sem alterar a autonomia de cada medicamento.
2. DOS PREÇOS E DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS
2.1. Os preços registrados correspondem aos preços unitários líquidos adjudicados, com todos os custos efetivamente incidentes e a dedução do ICMS quando aplicável. Os itens do fornecedor serão preenchidos conforme o resultado homologado, preservando a numeração, a descrição e a unidade do Termo de Referência.
O valor total da presente Ata é de R$ 11.588,00 (Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Reais). Referente aos seguintes itens:
ITENS | ||||||
Lote | Descrição do produto/serviço | Marca do produto | Unidade de medida | Quantidade | Preço unitário | Preço total |
LOTE: 011 - Lote 011 | CODBR271710 - AMIODARONA 50MG composição: cloridrato de amiodarona; dosagem: 50MG/ML; forma farmacêutica: solução injetável; volume nominal: 3,00ML; quantidade de princípio ativo por ampola: 150 mg; via intravenosa; registro válido na ANVISA. | HIPOLABOR | AMP | 200,00 | 2,86 | 572,00 |
LOTE: 050 - Lote 050 | CODBR340167 - CIMETIDINA - 150 MG/ML forma farmacêutica: solução injetável; concentração: 150 MG/ML; volume nominal: ampola 2ML; conteúdo total: 300 mg por ampola; vias de administração: intravenosa e intramuscular, conforme registro sanitário; apresentação: solução estéril em ampola de vidro; regularização: medicamento com registro válido na ANVISA. | HYPOFARMA | AMP | 1.000,00 | 0,87 | 870,00 |
LOTE: 088 - Lote 088 | CODBR268960 - DOPAMINA 5 MG/ML concentração: 5 MG/ML; apresentação: solução injetável; volume: 10ML; conteúdo: 50 mg por ampola; administração por infusão intravenosa após diluição; solução estéril; registro válido na ANVISA. | HIPOLABOR | AMP | 200,00 | 2,93 | 586,00 |
LOTE: 190 - Lote 190 | CODBR267769 - PROMETAZINA CLORIDRATO 25 MG/ML dosagem: 25 mg/mL; forma farmacêutica: solução injetável estéril; volume nominal: 2 mL; conteúdo de princípio ativo: 50 mg por ampola; via de administração: intramuscular profunda; embalagem primária: ampola de vidro; regularização: registro válido na Anvisa. | HIPOLABOR | AMP | 3.000,00 | 2,84 | 8.520,00 |
LOTE: 210 - Lote 210 | CODBR274567 - VITAMINAS DO COMPLEXO B composição: vitaminas B1, B6 e B12; forma farmacêutica: SOLUÇÃO INJETÁVEL; volume nominal: 2 mL; apresentação: ampola de uso único; produto estéril; registro válido na ANVISA | HYPOFARMA | AMP | 1.000,00 | 1,04 | 1.040,00 |
TOTAL |
11.588,00 | |||||
2.2. As tabelas deverão conter apenas os itens efetivamente adjudicados ao detentor. O orçamento estimado global do certame não será utilizado como valor desta Ata quando não corresponder ao resultado adjudicado.
2.3. As quantidades registradas constituem limites estimados de fornecimento no período, sem obrigação de aquisição integral e sem quantidade mínima garantida de compra. O fornecedor estará vinculado às quantidades efetivamente requisitadas, dentro dos saldos disponíveis.
2.4. Não haverá cota principal nem cota reservada na configuração dos itens integralmente exclusivos para ME/EPP prevista no Termo de Referência. A Ata e seu cadastro de reserva observarão o regime de participação efetivamente publicado e homologado.
2.5. A listagem do cadastro de reserva, quando formado, integrará esta Ata em quadro próprio, segundo a cláusula 5, sem duplicar os quantitativos registrados para o fornecimento.
3. DO GERENCIAMENTO E DOS PARTICIPANTES
3.1. O gerenciamento da Ata será exercido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laranjal/PR, com apoio dos setores municipais competentes.
3.2. São participantes exclusivamente a Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades administrativas, conforme o Termo de Referência. As requisições serão centralizadas ou autorizadas pela Secretaria, com controle dos saldos por item.
3.3. O gestor e os fiscais, com seus substitutos, serão designados por ato da autoridade competente. A conferência sanitária contará com apoio de profissional tecnicamente habilitado.
4. DAS ADESÕES E DA DISTRIBUIÇÃO DOS QUANTITATIVOS
4.1. Não serão admitidas adesões por órgãos ou entidades não participantes nesta contratação, em conformidade com o âmbito de atendimento definido no Termo de Referência e no edital. Esta Ata não constitui autorização autônoma para contratações por outros entes.
4.2. A distribuição interna dos medicamentos entre as unidades da Secretaria Municipal de Saúde será organizada pelo gestor, conforme a demanda assistencial e os saldos, sem modificação das especificações, preços ou quantidades totais registradas e sem transferência de quantitativos a órgãos externos.
4.3. Não serão efetuados acréscimos aos quantitativos da Ata durante o período de vigência, ressalvada a eventual renovação dos quantitativos originais na prorrogação, exclusivamente nos termos da cláusula 5 e da regulamentação municipal aplicável. Os limites de alteração dos contratos não autorizam aumento automático dos saldos da Ata.
5. DA VIGÊNCIA E DA FORMALIZAÇÃO
5.1. A Ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, até o limite total de 24 (vinte e quatro) meses, mediante comprovação da manutenção da vantagem econômica para a Administração e atendimento das condições do Termo de Referência e da regulamentação municipal aplicável.
5.2. A prorrogação dependerá de instrução prévia e formalização antes do término da vigência, com manifestação de interesse da Administração, anuência do fornecedor, pesquisa de mercado, comprovação da vantajosidade e manutenção das condições de habilitação.
5.3. A prorrogação poderá ser acompanhada da renovação total dos quantitativos originais, conforme os itens 1.4.1 e 1.4.2 do Termo de Referência, desde que demonstradas a compatibilidade dos preços com o mercado e a vantagem logística ou operacional e observada a autorização da regulamentação municipal aplicável. A renovação não será automática.
5.4. Havendo renovação, os novos saldos terão início na data da assinatura do termo de prorrogação ou instrumento equivalente. O saldo remanescente do período anterior não empenhado será extinto, vedada sua soma aos novos quantitativos. As obrigações de contratações regularmente formalizadas serão preservadas.
5.5. O fornecedor adjudicatário será convocado para assinar a Ata em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da convocação. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação tempestiva, justificada e aceita pela Administração.
5.6. A assinatura poderá ser realizada por meio eletrônico. A Ata e os preços registrados serão divulgados no PNCP, no portal municipal e nos demais meios exigidos, observados os prazos legais e a regulamentação aplicável.
5.7. As contratações decorrentes serão formalizadas durante a vigência da Ata por contrato administrativo ou, nas hipóteses do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, por nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil. A utilização de instrumento equivalente não afasta as obrigações do edital, do Termo de Referência e desta Ata.
5.8. Cada contratação identificará os itens, quantidades, valores, local e prazo de entrega e a dotação orçamentária pertinente. A disponibilidade de créditos será demonstrada antes da contratação e em cada exercício financeiro, quando cabível. Os contratos terão vigência própria, sem confusão com o prazo da Ata.
5.9. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento, mas não obriga o Município a adquirir a totalidade ou parte do quantitativo, facultada licitação específica mediante justificativa, na forma do art. 83 da Lei nº 14.133/2021.
5.10. O cadastro de reserva será formado e utilizado conforme o art. 82, § 5º, VI, da Lei nº 14.133/2021, o edital e a regulamentação municipal aplicável. Serão identificados os licitantes que aceitarem fornecer ao preço do adjudicatário e, quando admitido pela regulamentação, os que mantiverem suas propostas originais, sempre em ordem de classificação. A simples inclusão não assegura contratação nem duplica o saldo da Ata.
5.11. Os integrantes que aceitarem o preço do adjudicatário terão precedência sobre os que mantiverem preços originais. Sua habilitação e a compatibilidade com o regime exclusivo para ME/EPP serão verificadas antes de eventual assinatura ou contratação, conforme o procedimento aplicável.
5.12. Na recusa de assinatura ou no cancelamento do registro, poderão ser convocados os remanescentes segundo a ordem e as condições legalmente aplicáveis. Frustrada a contratação ao preço do primeiro colocado, eventual negociação observará o edital, os limites de aceitabilidade e os tetos regulatórios, sem contratação automática de fornecedor não habilitado.
Quadro do cadastro de reserva, se formado:
6. DO REAJUSTE E DA REVISÃO DOS PREÇOS
6.1. O reajuste observará o interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data-base do orçamento estimado: A data da proposta e a data de assinatura da Ata não substituem essa data-base.
6.2. Cumprido o interregno anual, aplicar-se-á o IPCA acumulado no período às parcelas passíveis de reajuste, na forma do edital, do Termo de Referência e da regulamentação municipal, observados os tetos regulatórios de preços e a manutenção das desonerações cabíveis.
6.3. A atualização dos preços da Ata seguirá o procedimento municipal aplicável, com motivação, registro e publicidade. O reajuste de contratos decorrentes será formalizado por apostilamento quando cabível, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
6.4. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dependerá de fato superveniente imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, com repercussão comprovada, conforme o art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021. Variações ordinárias de mercado ou preço insuficiente originalmente ofertado não justificam, por si, revisão extraordinária.
6.5. O pedido será instruído com memória de cálculo e documentos comparativos dos custos, como notas fiscais de entrada e tabelas do fabricante, demonstrando a alteração efetiva em relação às condições da proposta. O protocolo não autoriza reajuste unilateral, suspensão automática do fornecimento ou cobrança superior ao preço vigente.
6.6. A criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com repercussão comprovada observará o art. 134 da Lei nº 14.133/2021, inclusive para redução de preços. Não se admite recomposição de ICMS indevido ou de tributo do qual a operação já era isenta.
6.7. Não se aplica repactuação de custos de mão de obra própria de contratos de serviços à aquisição de medicamentos.
7. DA NEGOCIAÇÃO E DOS LIMITES DE PREÇO
7.1. Se o preço registrado superar o preço de mercado por motivo superveniente, o gerenciador convocará o fornecedor para negociar sua redução, mediante pesquisa documentada que observe a equivalência do medicamento, a apresentação, a unidade e o tratamento tributário da operação.
7.2. A recusa de redução será tratada conforme a regulamentação municipal e o procedimento de cancelamento ou liberação cabível, com decisão motivada. A negociação, isoladamente, não caracteriza infração nem afasta a responsabilidade por descumprimentos de contratações já formalizadas.
7.3. Comprovada hipótese legal de revisão por aumento extraordinário de custos, a Administração analisará o pedido na forma da cláusula 6. A simples majoração do preço de mercado não assegura aumento do preço registrado.
7.4. Frustradas as negociações, poderão ser convocados integrantes do cadastro de reserva, observadas a ordem, a habilitação, a aceitabilidade e o procedimento aplicável, ou cancelado o registro do item, com adoção de medidas para assegurar o abastecimento.
7.5. Os preços pagos observarão os limites regulatórios aplicáveis da CMED: o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, quando houver incidência do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, ou o Preço Fábrica – PF, quando não houver. A situação tributária pertinente deverá ser considerada. O campo vPMC da NF-e não constitui autorização para utilizar o preço máximo ao consumidor como teto da compra pública.
7.6. As alterações serão comunicadas aos setores responsáveis pelos contratos decorrentes, para análise e formalização próprias, sem alteração automática de instrumentos já celebrados.
8. DO FORNECIMENTO E DOS REQUISITOS SANITÁRIOS
8.1. O fornecimento será parcelado, por demanda, mediante nota de empenho ou Ordem de Fornecimento, com entrega em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da Ordem de Fornecimento. Prazo inferior em situação urgente dependerá de justificativa da Secretaria e acordo prévio entre as partes.
8.2. A entrega será na Secretaria Municipal de Saúde ou em outro local indicado no Município de Laranjal/PR, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30min e das 13h às 16h30min. Os custos de transporte, conservação, seguro, descarga e entrega serão do fornecedor.
8.3. Os medicamentos atenderão integralmente às especificações, com embalagens originais íntegras, lacres e informações obrigatórias, incluindo fabricante, concentração, forma farmacêutica, apresentação, lote, fabricação, validade e registro quando exigível, além da bula oficial nos casos legalmente exigidos.
8.4. Os produtos deverão possuir registro válido na ANVISA ou regularidade por notificação ou isenção legal, conforme a categoria. O fornecedor manterá AFE compatível, licença sanitária vigente e AE para medicamentos sujeitos a controle especial quando exigível, além do responsável técnico regularmente inscrito no CRF e das demais condições de habilitação.
8.5. A validade remanescente corresponderá a 75% do prazo total estabelecido pelo fabricante ou, no mínimo, 12 meses contados da entrega, conforme o item 5.1 do Termo de Referência. A aceitação excepcional dependerá de justificativa técnica motivada antes do recebimento definitivo, considerando o consumo previsto e a utilização integral dentro da validade, sem comprometer a segurança dos usuários.
8.6. O transporte observará as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos e as condições do fabricante, com higiene, integridade e rastreabilidade. Para termolábeis, será preservada a cadeia de temperatura com veículos, equipamentos e embalagens adequados, podendo ser exigidos registros comprobatórios.
8.7. Medicamentos divergentes da proposta aceita ou das especificações serão recusados, e o fornecedor os substituirá em até 5 (cinco) dias corridos da notificação, sem ônus e sem prejuízo da apuração das sanções cabíveis. Lotes interditados, cancelados ou recolhidos pela ANVISA durante a vigência serão substituídos sem custo para o Município.
8.8. Em caso de descontinuidade, cancelamento de registro, indisponibilidade de mercado ou outra impossibilidade de fornecer o medicamento adjudicado, o fornecedor comunicará formalmente a Secretaria e apresentará prova emitida pelo fabricante, distribuidor ou órgão competente. A substituição dependerá de análise técnica e autorização expressa, preservando princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, apresentação, via de administração, unidade, registro ou regularidade sanitária e demais especificações, sem acréscimo de custo.
8.9. Não será exigida apresentação de amostras nem garantia de execução prevista nos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021. Permanecem as responsabilidades do fornecedor pela qualidade, segurança, eficácia e substituição dos medicamentos.
9. DO RECEBIMENTO E DA RASTREABILIDADE FISCAL
9.1. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, de forma sumária, por servidor responsável, com conferência das quantidades, integridade aparente e correspondência à Ordem de Fornecimento.
9.2. Em cada entrega serão apresentados o DANFE e o XML autorizado da NF-e, modelo 55, com protocolo de autorização, à fiscalização e ao e-mail contabilidade_laranjal@hotmail.com. O DANFE isoladamente não substitui o XML. A NF-e identificará os itens, lotes, quantidades, valores e a Ordem de Fornecimento ou empenho correspondente.
9.3. O documento fiscal observará o Manual de Orientação do Contribuinte, o leiaute, as notas técnicas vigentes, o Ajuste SINIEF nº 07/2005 e a legislação aplicável, incluindo, por medicamento:
a) preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib com os códigos GTIN correspondentes, respectivamente, à unidade comercial e à unidade tributável do medicamento. A indicação “SEM GTIN” somente será admitida quando o produto efetivamente não possuir o código correspondente, observadas as regras de validação vigentes;
b) preenchimento do Grupo I80 – Rastreabilidade do produto, correspondente ao grupo rastro no XML, com o número do lote (nLote), a quantidade por lote (qLote), a data de fabricação (dFab) e a data de validade (dVal), além dos demais campos aplicáveis;
c) preenchimento do Grupo K – Detalhamento específico de medicamentos e matérias-primas farmacêuticas, correspondente ao grupo med no XML, com o código de registro do produto na ANVISA (cProdANVISA) e o preço máximo ao consumidor (vPMC), conforme o leiaute vigente. Para medicamentos legalmente isentos de registro, deverá ser informado “ISENTO” no campo cProdANVISA, com indicação do ato que fundamenta a isenção no campo xMotivoIsencao;
d) identificação individualizada de todos os lotes efetivamente entregues e das respectivas quantidades, em correspondência com as embalagens e a Ordem de Fornecimento, bem como demonstração da desoneração tributária aplicável, sem duplicidade de dedução do imposto.
9.4. A fiscalização confrontará o XML com a Ordem de Fornecimento, a proposta e os medicamentos, registrando a conferência e preservando o XML e o protocolo. A autorização de uso da NF-e pela administração tributária não dispensa a análise municipal.
9.5. Divergências ou omissões serão notificadas para saneamento em até 5 (cinco) dias úteis por procedimento fiscal legalmente admissível, vedada alteração manual do XML autorizado. Enquanto impedirem a rastreabilidade ou a comprovação da regularidade, não haverá recebimento definitivo nem liquidação da parcela afetada. Parcelas conformes e separáveis poderão ser processadas.
9.6. O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada, mediante termo detalhado, em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega regular e a disponibilização completa da documentação. A conferência abrangerá descrição, apresentação, concentração, forma farmacêutica, fabricante, regularidade na ANVISA, lote, fabricação, validade, embalagens, lacres, transporte, conservação e os campos fiscais exigidos.
9.7. O atesto dependerá do recebimento definitivo e da aprovação técnica, sanitária e fiscal, inclusive da coerência do tratamento do ICMS. O recebimento não exclui responsabilidade por vícios, defeitos ou irregularidades posteriormente constatados.
10. DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
10.1. A liquidação ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da documentação fiscal regular e do termo de recebimento definitivo. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a liquidação, por crédito em conta da contratada, observadas a ordem cronológica legal e as retenções tributárias cabíveis.
10.2. Documentação incompleta ou erro que impeça a liquidação será notificado ao fornecedor. Os prazos da parcela afetada ficarão suspensos durante a correção imputável à contratada e serão retomados após a regularização, preservado o processamento da parcela incontroversa. O Município registrará causas e datas, sem afastar sua responsabilidade por atrasos próprios.
10.3. No atraso imputável exclusivamente ao Município, incidirão atualização pelo IPCA e juros de mora de 0,5% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, do vencimento ao pagamento. Os direitos de suspensão ou extinção observarão as condições e exceções do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, sem paralisação automática por simples aviso de 30 dias.
10.4. Somente serão pagos os medicamentos efetivamente fornecidos, recebidos definitivamente e atestados. Eventuais descontos de multas ou débitos observarão a regular apuração e a legislação, sem retenção indiscriminada de parcelas conformes por pendências alheias ao recebimento.
11. DOS TRIBUTOS E DA DESONERAÇÃO DO ICMS
11.1. Para medicamentos abrangidos pelo Convênio ICMS nº 87/2002 e operações que preencham seus requisitos e os da legislação tributária aplicável, o preço registrado contemplará a isenção com efetiva dedução do imposto, demonstrada expressamente na proposta e nos documentos fiscais.
11.2. O enquadramento considerará medicamento, apresentação, classificação fiscal e requisitos do benefício. A proposta demonstrará fundamento, preço antes da desoneração, alíquota pertinente, valor deduzido e preço líquido, por memória de cálculo compatível com a operação e o regime tributário. Para itens não abrangidos, será indicado fundamento verificável da não aplicabilidade.
11.3. O preço utilizado nos lances, na adjudicação, no registro e no pagamento será o preço líquido desonerado. É vedada inclusão de ICMS indevido, recomposição posterior de imposto já isento ou dupla dedução de valor já excluído. Os demais tributos efetivamente incidentes e os custos de fornecimento estarão incluídos no preço.
12. DAS OBRIGAÇÕES E DA FISCALIZAÇÃO
12.1. Compete ao Município emitir pedidos com quantitativos, local e prazo claros, verificar a disponibilidade de saldo e de crédito, realizar os recebimentos, fiscalizar o fornecimento e efetuar os pagamentos segundo o Termo de Referência e esta Ata.
12.2. Compete ao fornecedor cumprir as especificações e prazos, responder pelos danos no transporte e na descarga, manter a qualidade e a regularidade sanitária, substituir produtos desconformes, apresentar a documentação fiscal completa e manter as condições de habilitação durante a execução.
12.3. O fornecedor atenderá às determinações regulares da fiscalização e comunicará tempestivamente fatos que possam comprometer o fornecimento, sem se eximir das obrigações assumidas pelo simples envio da comunicação.
12.4. O gestor controlará os saldos por item, instruirá alterações e prorrogações, registrará ocorrências e verificará a publicidade dos atos e a alimentação do Banco de Preços em Saúde – BPS. A fiscalização elaborará o termo de recebimento definitivo e atestará apenas as parcelas conformes.
12.5. A alimentação do BPS é responsabilidade do Município. O fornecedor apresentará as informações e os documentos necessários à conferência dos dados, sem assumir a obrigação de cadastro municipal. Os registros deverão corresponder às compras homologadas, sem confundir quantitativos estimados da Ata com entregas realizadas.
12.6. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais são de responsabilidade do fornecedor, sem transferência ao Município. A fiscalização não exclui nem reduz sua responsabilidade pela execução.
12.7. É vedada a transferência total do objeto ou da posição de detentor da Ata. Eventual subcontratação parcial dependerá de autorização prévia e motivada, compatibilidade com o Termo de Referência e atendimento ao art. 122 da Lei nº 14.133/2021 e às normas sanitárias. O uso de transportador não afasta a responsabilidade pela entrega e pela conservação.
12.8. O fornecedor observará medidas ambientais compatíveis com a segurança sanitária, com prevenção de perdas e destinação adequada dos produtos recusados ou recolhidos, sem comprometer as embalagens obrigatórias ou a qualidade dos medicamentos.
13. DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS
13.1. O cancelamento do registro poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas e previstas na regulamentação municipal, incluindo descumprimento injustificado das condições da Ata, recusa injustificada de formalização de contratação regularmente requisitada, impossibilidade comprovada de cumprimento, razões de interesse público ou insucesso nas negociações previstas nesta Ata.
13.2. A aplicação de impedimento ou declaração de inidoneidade será analisada segundo o alcance e o período da sanção. Não serão realizadas contratações vedadas pelos seus efeitos; a decisão sobre o registro será motivada e observará a legislação e a regulamentação aplicáveis.
13.3. O cancelamento poderá ser total ou por item, mediante processo próprio, motivação, contraditório e ampla defesa quando cabíveis, comunicação ao fornecedor e publicidade. O cancelamento não extingue automaticamente contratações já formalizadas, que deverão ser tratadas por seus instrumentos e pela legislação.
13.4. O pedido de cancelamento ou liberação formulado pelo fornecedor deverá ser acompanhado de prova da causa alegada. O protocolo não o libera automaticamente das obrigações assumidas.
13.5. Cancelado o registro, poderá ser utilizado o cadastro de reserva nos termos da cláusula 5, ou adotada outra medida legal para assegurar o abastecimento. O cancelamento não afasta a apuração de infrações, sanções ou reparação de danos quando cabíveis.
14. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
14.1. As infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 serão apuradas em procedimento próprio, com contraditório e ampla defesa, consideradas natureza, gravidade, peculiaridades, agravantes, atenuantes, danos e demais critérios legais.
14.2. Poderão ser aplicadas, segundo o enquadramento e a competência legais:
a) advertência, exclusivamente para inexecução parcial quando não se justificar sanção mais grave;
b) multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado, limitada a 10% do valor da parcela inadimplida, observados os limites legais em relação ao valor da contratação;
c) multa compensatória de até 10% do valor da contratação decorrente da Ata por inexecução parcial ou fornecimento desconforme, e de até 20% por inexecução total, mediante dosimetria motivada e observância do intervalo legal de 0,5% a 30%;
d) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Laranjal, por até 3 anos, para as hipóteses do art. 156, § 4º;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, por 3 a 6 anos, nas hipóteses do art. 156, § 5º, observada a competência legal.
14.3. Advertência, impedimento e declaração de inidoneidade poderão ser cumulados com multa nos termos do art. 156, § 7º, sem cumulação indiscriminada das demais sanções. Não haverá dupla punição pelo mesmo fato; a conversão da multa moratória em compensatória observará o art. 162.
14.4. O fornecimento desconforme, a ausência de rastreabilidade e a documentação fiscal irregular serão avaliados conforme materialidade, extensão e culpabilidade, sem sanção automática pela simples ocorrência. Permanecem os deveres de saneamento, substituição e reparação.
14.5. As sanções serão aplicadas pela autoridade municipal competente, conforme a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal. Os setores de gestão e fiscalização comunicarão as ocorrências e instruirão o procedimento, observadas as atribuições legais.
14.6. Os integrantes do cadastro de reserva responderão por suas próprias condutas e por compromissos efetivamente assumidos, quando configurada infração legal, assegurado o devido processo. A mera recusa de reduzir proposta original, sem obrigação previamente assumida, não gera sanção automática.
15. DA INTEGRIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
15.1. As partes cumprirão a Lei nº 12.846/2013 e se absterão de práticas corruptas, fraudulentas, concertadas, coercitivas ou obstrutivas, conforme o edital, colaborando com a apuração das irregularidades pelas autoridades competentes.
15.2. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018, limitando-se às finalidades legítimas relacionadas à licitação, à gestão da Ata, ao fornecimento e ao cumprimento das obrigações legais, com observância da necessidade, da segurança e da base legal adequada.
15.3. É vedado compartilhar, comercializar ou utilizar dados pessoais acessados em razão do ajuste para finalidade estranha à contratação. As partes adotarão medidas de proteção compatíveis e responderão por incidentes e irregularidades segundo suas obrigações e a legislação.
15.4. A publicidade dos atos administrativos observará a legislação de transparência e os limites de proteção das informações legalmente resguardadas, sem exigir consentimento como base genérica para divulgação de atos sujeitos a obrigação legal.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As condições desta Ata serão interpretadas de forma integrada ao edital e ao Termo de Referência. Sua assinatura não poderá introduzir exigência ou condição material incompatível com o instrumento convocatório e com a proposta aceita.
16.2. Alterações dos contratos decorrentes observarão os arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, sem transfiguração do objeto e sem aumento automático dos quantitativos da Ata.
16.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmital/PR para as questões não resolvidas administrativamente, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta.
E, por estarem de acordo, as partes assinam a presente Ata para que produza seus efeitos legais.
Laranjal/PR, 17 de novembro de 2026
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal – Município de Laranjal/PR
CAVALLI COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP
Dinamara Gasparello Cavalli
Publicado por:
Helenita Francisca Trabuco Monteiro
Código Identificador:CAA0C4C3