ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2026 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2026

 

Dispõe sobre diretrizes para promoção da proteção digital de crianças e adolescentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sertanópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 – ECA Digital.

 

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital e escolar;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 – ECA Digital;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a educação digital, a segurança online e a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes para a promoção da segurança digital, prevenção de riscos no ambiente virtual e fortalecimento da cidadania digital no âmbito das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Sertanópolis.

 

Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:

I – Promover o uso consciente, seguro e responsável das tecnologias digitais;

II – Prevenir situações de violência virtual, cyberbullying, exposição indevida, assédio e demais riscos digitais envolvendo crianças e adolescentes;

III – Orientar estudantes, famílias e profissionais da educação sobre proteção de dados pessoais e segurança online;

IV – Fortalecer ações educativas relacionadas à cidadania digital;

V – Assegurar a proteção integral prevista na legislação vigente;

VI – Promover a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 3º Compete às unidades escolares da Rede Municipal:

I – Desenvolver ações pedagógicas relacionadas à educação digital e cidadania online;

II – Orientar estudantes sobre os riscos do ambiente virtual, incluindo:

a)cyberbullying;

b)exposição excessiva nas redes sociais;

c) aliciamento virtual;

d)conteúdos impróprios;

e)golpes digitais;

f) dependência tecnológica;

III – Promover campanhas educativas sobre uso consciente das tecnologias;

IV – Incentivar práticas de respeito, ética e convivência saudável nos ambientes digitais;

V – Comunicar às autoridades competentes situações que possam representar ameaça aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

 

Art. 4º As instituições de ensino deverão incluir, sempre que possível, atividades de conscientização digital em projetos pedagógicos, reuniões escolares, palestras e ações interdisciplinares.

 

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES ÀS FAMÍLIAS

 

Art. 5º As unidades escolares deverão promover ações de orientação às famílias quanto:

I – Ao acompanhamento do uso de dispositivos digitais por crianças e adolescentes;

II – À importância do controle parental e supervisão responsável;

III – Aos riscos decorrentes da exposição excessiva no ambiente virtual;

IV – À necessidade de diálogo permanente sobre segurança digital.

 

Art. 6º Recomenda-se às famílias atenção especial quanto:

I – Ao uso excessivo de telas;

II – Ao acesso inadequado às redes sociais;

III – À exposição de informações pessoais, localização e rotina familiar;

IV – Ao uso de dispositivos eletrônicos no período noturno.

 

CAPÍTULO IV

DA PREVENÇÃO E ENCAMINHAMENTOS

 

Art. 7º Situações envolvendo violência digital, ameaças, cyberbullying, assédio virtual ou exposição indevida deverão ser imediatamente comunicadas à direção escolar para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 8º Quando identificadas situações de risco envolvendo crianças e adolescentes, a unidade escolar deverá realizar os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes, incluindo:

I – Conselho Tutelar;

II – Ministério Público;

III – Delegacia de Polícia;

IV – Rede de Proteção Municipal;

V – Demais órgãos competentes.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 9º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a proteção integral, a privacidade e o melhor interesse do público infantojuvenil.

 

Art. 10. As unidades escolares deverão adotar medidas administrativas e pedagógicas destinadas à proteção de dados pessoais dos estudantes, especialmente quanto:

I – À preservação da imagem, voz e identidade dos alunos;

II – Ao uso responsável de fotografias, vídeos e conteúdos digitais;

III – À proteção de informações escolares, familiares e de saúde;

IV – Ao controle de acesso a sistemas, plataformas e documentos digitais;

V – À orientação sobre segurança da informação no ambiente escolar.

 

Art. 11. A divulgação de imagens, vídeos ou informações pessoais de estudantes em redes sociais, aplicativos ou meios digitais institucionais deverá observar autorização prévia dos responsáveis legais, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e proteção integral.

 

Art. 12. É vedado aos profissionais da rede municipal compartilhar dados, imagens ou informações de estudantes em grupos informais de aplicativos de mensagens ou redes sociais sem finalidade institucional legítima.

 

Art. 13. As unidades escolares deverão orientar estudantes, famílias e servidores sobre práticas seguras relacionadas à privacidade digital e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 9º O Departamento Municipal de Educação poderá promover formação aos profissionais da rede municipal sobre:

I – Cidadania digital;

II – Segurança online;

III – Prevenção ao cyberbullying;

IV – Proteção de dados pessoais;

V – Identificação de riscos e violências no ambiente virtual.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. As unidades escolares deverão divulgar amplamente informações relacionadas à proteção digital de crianças e adolescentes.

 

Art. 11. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento Municipal de Educação.

 

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Graziela Fernanda Alves Fávero Suellen Cristina de Almeida

Diretora do Departamento de Educação Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Sertanópolis, _____/______/202____


Publicado por:
Vilma de Souza Correa
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