ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 423/2026

Súmula: Altera o PPA para o período de 2026-2029, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I) Alterar o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 (Lei nº 391/2025), a fim de compatibilizar as peças orçamentárias por ocasião da inclusão das seguintes ações:

Ação 5.001 (Construção de Creche - Programa Infância Feliz), junto ao Programa de “Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente” - código 1201;

Ação 3.077 (Construção de portais nas entradas do Município), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Cultura – código 1450;

Ação 2.017 Manutenção das Atividades Desportivas, para o Exercício de 2026, que especifica conforme quadro abaixo:

 

Ação – 5.001 - Construção de Creche - Programa Infância Feliz

Funcional Programática

Valores

2026

2027

2028

2029

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente

 

 

 

 

 

8-Assistência Social

 

 

 

 

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.

 

 

 

 

 

5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz

 

 

 

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

1108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES

1.794.925,81

-

-

-

1.794.925,81

21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES

199.436,21

-

-

-

199.436,21

TOTAL

1.994.362,02

-

-

-

1.994.362,02

 

Ação 3.077 - Construção de portais nas entradas do Município

Funcional Programática

Valores

2026

2027

2028

2029

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.15-Secretaria de Cultura e Turismo

 

 

 

 

 

13-Cultura

 

 

 

 

 

392-Difusão Cultural

 

 

 

 

 

1450-Gestão Municipal de Cultura.

 

 

 

 

 

3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município

 

 

 

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT

88.400,00

-

-

-

88.400,00

4028-SETU - IMPLANTAÇÃO DE DOIS PORTAIS NA CIDADE DE CATANDUVAS - PROTOCOLO N 24.305.578-4

540.000,00

-

-

-

540.000,00

TOTAL

628.400,00

-

-

-

628.400,00

 

Ação 2.017 - Manutenção das Atividades Desportivas

Funcional Programática

Valores

2026

2027

2028

2029

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

 

 

 

 

27-Desporto e Lazer

 

 

 

 

 

812-Desporto Comunitário

 

 

 

 

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

 

 

 

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

 

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

212.000,00

148.000,00

160.000,00

174.000,00

694.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

82.000,00

148.000,00

160.000,00

174.000,00

564.000,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT

130.000,00

-

-

-

130.000,00

3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

13.000,00

14.000,00

15.000,00

52.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

13.000,00

14.000,00

15.000,00

52.000,00

3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

18.000,00

19.000,00

21.000,00

74.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

16.000,00

18.000,00

19.000,00

21.000,00

74.000,00

3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

-

1.100,00

1.200,00

1.200,00

3.500,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

-

1.100,00

1.200,00

1.200,00

3.500,00

3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

13.000,00

11.000,00

12.000,00

13.000,00

49.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

11.000,00

12.000,00

13.000,00

49.000,00

3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.000,00

1.100,00

1.200,00

1.200,00

4.500,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

1.100,00

1.200,00

1.200,00

4.500,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

32.000,00

34.000,00

36.000,00

112.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

32.000,00

34.000,00

36.000,00

112.000,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

185.000,00

195.000,00

205.000,00

685.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

185.000,00

195.000,00

205.000,00

685.000,00

3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS

15.000,00

32.000,00

33.500,00

35.500,00

116.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

32.000,00

33.500,00

35.500,00

116.000,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

1.100,00

1.200,00

1.200,00

4.500,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

1.100,00

1.200,00

1.200,00

4.500,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

1.100,00

1.200,00

1.200,00

4.500,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

1.100,00

1.200,00

1.200,00

4.500,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

116.595,35

160.000,00

170.000,00

180.000,00

626.595,35

0-Recursos Ordinários (Livres)

116.595,35

160.000,00

170.000,00

180.000,00

626.595,35

3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

2.000,00

3.200,00

3.400,00

3.600,00

12.200,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

3.200,00

3.400,00

3.600,00

12.200,00

3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

12.000,00

11.100,00

12.700,00

12.400,00

48.200,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

11.100,00

12.700,00

12.400,00

48.200,00

3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

2.100,00

2.300,00

2.400,00

8.800,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

2.100,00

2.300,00

2.400,00

8.800,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

405.000,00

16.000,00

17.000,00

18.000,00

456.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

16.000,00

17.000,00

18.000,00

66.000,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT

60.000,00

0,00

0,00

0,00

60.000,00

4027-SECID - VEICULO VAN SECRETARIA DO ESPORTE - PROTOCOLO N 25.584.105-0

330.000,00

0,00

0,00

0,00

330.000,00

TOTAL

916.595,35

635.800,00

677.700,00

720.700,00

2.950.795,35

 

II) Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (Lei nº 392/2025) das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, a fim de compatibilizar as peças orçamentárias por ocasião da inclusão das seguintes ações:

 

Ação – 5.001 - Construção de Creche - Programa Infância Feliz

Funcional Programática

Valores

2026

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente

 

 

8-Assistência Social

 

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.

 

 

5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

1108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES

1.794.925,81

1.794.925,81

21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES

199.436,21

199.436,21

TOTAL

1.994.362,02

1.994.362,02

 

Ação 3.077 - Construção de portais nas entradas do Município

Funcional Programática

Valores

2026

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.15-Secretaria de Cultura e Turismo

 

 

13-Cultura

 

 

392-Difusão Cultural

 

 

1450-Gestão Municipal de Cultura.

 

 

3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT

88.400,00

88.400,00

4028-SETU - IMPLANTAÇÃO DE DOIS PORTAIS NA CIDADE DE CATANDUVAS - PROTOCOLO N 24.305.578-4

540.000,00

540.000,00

TOTAL

628.400,00

628.400,00

 

Ação 2.017 Manutenção das Atividades Desportivas

 

Funcional Programática

Valores

2026

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

 

27-Desporto e Lazer

 

 

812-Desporto Comunitário

 

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

212.000,00

212.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

82.000,00

82.000,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT

130.000,00

130.000,00

3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

10.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

10.000,00

3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

16.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

16.000,00

16.000,00

3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0,00

0,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

13.000,00

13.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

13.000,00

3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.000,00

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

1.000,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

10.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

100.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

100.000,00

3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS

15.000,00

15.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

15.000,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

1.000,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

116.595,35

116.595,35

0-Recursos Ordinários (Livres)

116.595,35

116.595,35

3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

2.000,00

2.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

2.000,00

3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

12.000,00

12.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

12.000,00

3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

2.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

405.000,00

405.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

15.000,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT

60.000,00

60.000,00

4027-SECID - VEICULO VAN SECRETARIA DO ESPORTES - PROTOCOLO N 25.584.105-0

330.000,00

330.000,00

TOTAL

916.595,35

916.595,35

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de maio de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:CAAD3D57