ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL COMPLEMENTAR - CONVOCATÓRIA PARA SELEÇÃO DE AVALIADORES/PARECERISTAS DOS EDITAIS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO

A Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, torna pública a Convocatória para o processo de seleção de Pessoa Física com a finalidade de compor a Comissão de Análise de Projetos dos Editais da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo de Itaperuçu:

 

EDITAL 001/2023- AUDIOVISUAL

EDITAL 001/2023 – INICIATIVAS ARTÍSTICAS

 

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta convocatória a seleção de Pessoa Física, brasileiros (as) natos(as) ou naturalizados(as), residentes e domiciliados(as) em todo o território paranaense, para avaliar e elaborar parecer técnico, quanto ao conteúdo das propostas habilitadas nos Editais da Lei Paulo Gustavo, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. O valor total disponível para esta Convocatória é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser distribuído na contratação de três (três) pareceristas, a ser pago como prêmio, em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada parecerista selecionado.

1.3. Os recursos orçamentários para a presente convocatória decorrem da Dotação Orçamentária prevista para a aplicação da LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo de Itaperuçu.

 

2. DA COMPOSIÇÃO

2.1. A Comissão de Análise de Projetos será composta por membros selecionados por meio desta Convocatória, com experiência em pelo menos uma das seguintes áreas:

a) Artes Cênicas;

b) Artes plásticas e visuais

c) Manifestações das culturas de tradição popular e culturas urbanas;

d) Manifestações Tradicionais e capoeira;

e) Literatura;

f) Música;

g) Produção audiovisual

 

3. DO CALENDÁRIO

3.1. O processo de inscrição e de seleção , bem como as atividades citadas nesta Convocatória obedecerão ao calendário abaixo:

 

Inscrições dos (as) candidatos (as) e entrega de documentação dos candidatos

22 a 24 de novembro

Divulgação do resultado preliminar

27 de novembro

Prazo para interpor recursos ao resultado preliminar

28 de novembro

Divulgação da análise dos recursos e resultado final

29 de novembro

Prazo para recebimento dos projetos a serem avaliados

30 de novembro

Trabalho de análise dos projetos entregues ao pareceristas

30 de novembro a 03 de dezembro

Prazo limite para entrega das análises dos projetos pelos (as) pareceristas.

04 de dezembro

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Para concorrer a este Edital, o(a) candidato(a) deverá ser Pessoa Física, brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), com idade mínima de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado(a) em qualquer cidade do Estado do Paraná, com experiência profissional comprovada conforme indicado no item 2.1.

4.1.1. O candidato deverá apresentar-se presencialmente, ou por meio de representante com a devida procuração e apresentar:

4.1.1.1 Área Cultural ( à que se candidata ): o candidato deverá indicar ao menos (1) área cultural principal, na qual possua maior experiência, qualificação, servindo como comprovante ao menos um desses documentos: matrícula em curso superior em universidade devidamente registrada no MEC; diploma de conclusão de ensino superior em instituição de ensino devidamente registrada no MEC; contrato de trabalho em produções artísticas/culturais; Registro Profissional emitido pela Superintendência Regional do Trabalho (antigo DRT).

4.1.1.2. Além do comprovante, deverá o candidato apresentar:

a) requerimento de inscrição;

b) fotocópia do RG e CPF;

c) fotocópia de comprovante de endereço;

d) Currículo artístico/cultural

e) dados bancários.

4.2. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas presencialmente, ou por representante com a devida procuração, na Diretoria de Cultura, durante o período de inscrição, das 8 horas às 11 horas e trinta minutos, período da manhã, no endereço: rua Setembrino Santana, s/nº, bairro Butieirinho, Itaperuçu - CMEI DALZIRA BRANDT SANTANA.

4.2.1. Não serão aceitas inscrições entregues virtualmente, postadas via Correios, ou outro meio diferente do indicado no item 4.2.

4.2.2. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo previsto neste edital.

4.3. As dúvidas relacionadas ao processo de inscrição poderão ser sanadas exclusivamente pelo e-mail: departecultura.itaperucu@gmail.com

4.4. O Município de Itaperuçu não se responsabiliza por qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 11 horas e 30 minutos, horário de Brasília, do último dia de inscrição.

4.5. As inscrições realizadas em formulário inadequado, incompleto ou com documentação incompleta implicarão na automática desclassificação da candidatura.

4.6. É de total responsabilidade do (a) candidato (a) a veracidade das informações e documentos enviados, sendo qualquer órgão da Prefeitura de Itaperuçu isenta de qualquer responsabilidade civil ou penal.

4.7. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação do (a) candidato (a), sem prejuízo de aplicação das medidas legais cabíveis.

 

5. DAS VEDAÇÕES

5.1. É vedada a inscrição de todos (as) aqueles (as) que integram o quadro de funcionários (as) da Prefeitura de Itaperuçu, incluindo-se os(as) servidores(as) públicos (as), terceirizados(as), os(as) bolsistas, os(as) ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculos diretos ou indiretos com a Prefeitura de itaperuçu. Essa vedação se estende a cônjuge, companheiro (a) ou parente até 3º grau.

5.2. É vedada a inscrição de todos (as) aqueles (as) que são proponentes, integrantes de equipe principal ou mesmo participem, ainda que posterior ao processo de seleção, de quaisquer projetos apresentados aos editais de análise mencionados no item 2.1. Essa vedação se estende a cônjuge, companheiro (a) ou parente até 3º grau.

5.3. É vedada a inscrição de membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério Público.

 

6. DA SELEÇÃO

6.1. A seleção dos (as) candidatos(as) será realizada em etapa única, realizada pela Comissão Paulo Gustavo, por meio de análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório.

6.2. A análise curricular observará os seguintes critérios de avaliação:

I. Análise Curricular – buscará a qualificação técnica dos (as) candidatos (as) na respectiva área de atuação e será realizada de acordo com a pontuação obtida pelo somatório dos requisitos abaixo detalhados (comprovados de forma objetiva, sendo apenas pontuado o que for comprovado), e seus limites de comprovações, podendo-se atingir a pontuação máxima de 20 (vinte) pontos, conforme tabela a seguir:

a) Formação nas áreas relacionadas no item 2.1. – 5 pontos

b) Experiência profissional – até 5 pontos, 1 ponto para cada ano de experiência.

c) Participação em outras comissões de avaliação – 5 pontos

d) Experiência em produção cultural, artística ou acadêmica – 5 pontos.

6.3. Em caso de empate, será adotado os seguintes critérios de desempate:

I. Candidatos (as) que representem políticas afirmativas (pessoas negras, indígenas, mulheres, povos tradicionais, segmento LGBTQIAPN+);

II. Maior pontuação em experiência profissional nas áreas de Cultura e/ou nas categorias indicadas no item 2.1;

III. Maior pontuação em experiência em análise de projetos de editais, concursos, comissões de seleção de festivais/mostras ou afins, na área de Cultura e/ou nas categorias indicadas no item 2.1;

IV. O(A) que possuir maior idade

V. Sorteio.

6.4. Os (As) candidatos (as) serão classificados(as) em ordem decrescente, considerando-se os requisitos de avaliação descritos no quadro do item 6.2, sendo selecionados aqueles(as) com as melhores pontuações e que cumprirem com as exigências desta Convocatória.

6.5. Tanto o resultado preliminar quanto o final serão divulgados no site da Prefeitura de Itaperuçu e seus extratos publicados no Diário Oficial dos Municípios. Cabe ao candidato a responsabilidade pelo acompanhamento das etapas e resultados do edital.

6.6. Não caberão pedidos de reconsideração após publicação do resultado final.

 

7. DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS

7.1. São competências dos membros da Comissão de Análise de Projetos:

I. Analisar individual e remotamente, em endereço virtual disponibilizado para o(a) selecionado(a), o conteúdo dos projetos inscritos nos Editais da Lei Paulo Gustavo/2023, avaliando e pontuando a proposta, relatando suas considerações e emitindo pareceres devidamente fundamentados e conclusivos em formulários próprios, a serem disponibilizados pela Prefeitura de Itaperuçu, através da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo e sua Diretoria de Cultura.

II. Assessorar a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo em assuntos correlatos, quando solicitado for, conforme o item 7.2. desta Convocatória.

7.2. Os membros selecionados para compor a Comissão de Análise de Projetos deverão, obrigatoriamente, analisar todos os projetos inscritos nos Editais da Paulo Gustavo (Audiovisual e Outras Áreas), conforme datas e prazos estabelecidos e publicados pelo respectivo Edital.

7.3. A entrega das análises, descrita no inciso I do item 7.1, deverá ser realizada obrigatoriamente nos prazos e formatos estabelecidos neste Edital.

7.4. . É de responsabilidade dos(as) candidatos(as) selecionados(as) o sigilo quanto a quaisquer informações que sejam consideradas confidenciais ou sigilosas conforme expresso em Lei.

 

8. CRONOGRAMA DE TRABALHO

8.1. O cronograma será constituído por 02 (duas) etapas de trabalho:

I. Na primeira etapa, os projetos serão compartilhados virtualmente com os(as) membros(as) selecionados(as).

II. Na segunda etapa, os projetos devem ser devolvidos à Comissão Paulo Gustavo, com o devido parecer e análise.

8.2. O(A) candidato(a) selecionado(a) não poderá formalizar desistência do processo de análise dos projetos após sua nomeação, estando, em caso de desistência sujeito(a) à sanções administrativas.

9. PRAZO DE VALIDADE PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS

9.1. A Comissão de Avaliação de Projetos, mais especificamente, cada responsável diretamente pela análise dos projetos, exercerá suas atividades junto à Comissão Paulo Gustavo e Diretoria de Cultura até publicação final do resultado dos projetos selecionados, incluindo-se o prazo de análise de recursos interpostos.

 

10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

10.1. Como condição para o recebimento dos projetos a serem analisados, o(a) candidato(a) selecionado(a) deverá firmar Termo de Compromisso, em que, entre outros pontos, constará expressamente não estar enquadrado em nenhum dos impedimentos constantes no item 5 deste Edital, assim como estará sujeito ao regime de sanções administrativas previstas nas legislações vigentes.

10.2. O(A) profissional não poderá receber projetos para apreciação quando:

a) Houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, no resultado do projeto a ser examinado;

b) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o(a) proponente ou respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a).

10.3. Estando presente uma ou mais das situações indicadas no item 10.2, o(a) profissional deverá imediatamente comunicar o fato à Secretaria de Educaçã, Cultura e Turismo, devolvendo-lhe o(s) projeto(s) para o(s) qual(is) se declara impedido(a), informando as causas do seu impedimento, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

10.4. Não será facultada a nenhum(a) membro(a) da Comissão de Avaliação de Projetos a apresentação de projeto ou mesmo a participação, ainda que posterior, em quaisquer projetos vinculados aos Editais da Lei Paulo Gustavo do município de Itaperuçu.

 

11. DA REMUNERAÇÃO

11.1. Cada membro(a) da Comissão de Avaliação de Projetos selecionado(a) por esta Convocatória receberá, em parcela única, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a ser depositado em conta corrente Pessoa Física.

11.2. Será retido na fonte o valor de impostos correspondentes, de acordo com as alíquotas previstas na legislação vigente à época do pagamento.

11.2.1. O pagamento será feito em conta corrente de qualquer banco da Pessoa Física do(a) candidato(a), não sendo aceitas conta-benefício e afins, bem como contas conjuntas ou de terceiros.

11.2.2. Em nenhuma hipótese, será paga remuneração aos componentes da Comissão de Avaliação de Projetos que possuírem vínculos profissionais de qualquer natureza com a Prefeitura de Itaperuçu.

 

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Pela inexecução total ou parcial das atividades propostas neste Edital ou do Termo de Compromisso, a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo poderá, garantidos, previamente, o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao(à) parecerista as seguintes sanções:

I. Advertência escrita;

II. Impedimento de participação em qualquer Edital da do Município de Itaperuçu para convocatória por período não superior a 2 (dois) anos;

III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da lei de licitações e contratos em vigência no período.

12.2. Para efeito desta Convocatória, considera-se:

I. Inexecução parcial:

a) A entrega injustificada dos formulários próprios da análise técnica, com seus devidos pareceres, posteriormente ao prazo previsto neste edital;

b) A entrega das análises técnicas em formulários não compatíveis com o formato disponibilizado;

c) O não atendimento tempestivo de solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo

II. Inexecução total:

a) A não entrega injustificada da análise técnica, vencido o prazo estabelecido ou eventual prorrogação concedida pela Secretaria de Educação, Cultura e Turismo;

b) Infringir cláusulas do Termo de Compromisso.

12.3. A aplicação das sanções descritas no item 12.1 poderá implicar na rescisão do contrato, ocasionando o desligamento das respectivas atividades e a suspensão da remuneração.

 

13. DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

13.1. Para fins de contratação, os(as) selecionados(as) deverão apresentar obrigatoriamente os documentos solicitados, conforme o prazo disposto no item 3.1 desta convocatória, prazo este que, se descumprido, impossibilitará a contrataçãodo(a) selecionado(a), sendo sua candidatura imediatamente substituída.

13.2. Na contratação, serão descontados – a depender do caso – INSS, ISS e demais impostos obrigatórios, de acordo com os respectivos regimes tributários aplicáveis.

13.3. Os pagamentos serão efetuados em parcela única em data posterior à entrega das análises, não havendo antecipação de qualquer valor.

13.4. Caso necessário, a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo poderá solicitar outros documentos além dos citados nesta Convocatória.

 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A despesa decorrente do fornecimento do objeto deste Edital correrá à conta dos recursos oriundos da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e de acordo com o Decreto Nacional Nº 11.525/2023.

14.2. A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e concordância plena e integral com os termos desta Convocatória, bem como eventuais alterações e legislação vigente.

14.3. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação de todos os atos e resultados, referentes a esta Convocatória, divulgados no site da Prefeitura de Itaperuçu.

14.4. Toda comunicação pessoal dirigida ao(a) candidato(a) será realizada por e-mail, sendo de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico informado no ato da inscrição.

14.5. As irregularidades encontradas no processo de inscrição, seleção ou contratação, constatadas a qualquer tempo, desclassificarão o(a) candidato(a).

14.8. Os casos omissos, relativos a esta convocatória, serão deliberados, nessa ordem: pela Comissão Paulo Gustavo, pela Diretoria de Cultura.

 

Itaperuçu, 21 de novembro de 2023

_______________________________________

GERSON CECCON

Secretário de Educação, Cultura e Turismo

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA AVALIADORES/PARECERISTAS

 

1) DADOS DO PROPONENTE

Nome completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

RG:

Orgão expedidor/UF:

Data de nascimento (DD/MM/AAAA):

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

Raça, cor ou etnia:

( ) Amarela

( ) Branca

( ) Indígena

( ) Parda

( ) Preta

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico Completo

( ) Graduação. Qual área?____________________.

( ) Pós Graduação - especialização

( ) Mestrado

( ) Doutorado

 

2) DEFINIÇÃO DAS ÁREAS CULTURAIS DE ATUAÇÃO

2.1) INDIQUE A ÁREA CULTURAL PRINCIPAL A QUAL SE CANDIDATA:

2.2) INDIQUE UMA ÁREA CULTURAL SECUNDÁRIA, CONFORME O ITEM 4.1.1.1 DO EDITAL:

3) DOCUMENTAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)

Anexar a documentação, conforme previsto no item 4.5 do Edital.

4) DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO(A)

Declaro, para os devidos fins, sob as penas da lei e das sanções previstas noque as informações prestadas e os documentos aqui apresentados sãoverdadeiros e autênticos.

Declaro, ainda, que não me encontro em situação de inadimplente, de impedimento e suspeição descritos no referido edital,

bem como, estou ciente do seu conteúdo e comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de

contratação, que venha a alterar a atual situação quanto à minha capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e

idoneidade econômico – financeira.

Declaro, por fim, estar de acordo com todas as normas estabelecidas no Edital acima mencionado.

 

ITAPERUÇU, ____ DE NOVEMBRO DE 2023

________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO BANCÁRIA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA AVALIADORES/PARECERISTAS

Declaro para os devidos fins de formalização de Termo de Contrato com a Prefeitura Municipal de ITAPERUÇU, que os recursosoriundos da Lei Paulo Gustavo, conforme previsto no edital nº_________, deverão ser depositados na Conta Bancária abaixo:

Banco: _________

Agência: ________

Conta nº:________

Declaro ainda ter ciência que toda e qualquer movimentação bancária deve ocorrer única e exclusivamente na conta

bancária acima mencionada, sob pena de devolução dos recursos financeiros.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Nome Completo: ___________________________________

Assinatura: _______________________________________

Itaperuçu, ____ de _________ de 2023.

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE GRUPOS MINORITÁRIOS

Eu, ___________________ (nome de registro e social), CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº ______ que sou parte da comunidade de grupos minoritários enquanto ______________________________________(informar se é NEGRO, INDÍGENA, PCD, membro do segmento LGBTQIAPN+ -

informando qual recorte).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Secretaria de Educação, Cultura e Turismo de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções previstas em Lei e a desclassificação do edital.

 

Itaperuçu, ____ de novembro de 2023.

________________________________________________

Assinatura do(a) declarante


Publicado por:
Janete Baido Dos Santos Paes
Código Identificador:CAB140D7