ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 760/2019

Lei n.º 0760/2019, de 10 de junho de 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme descrito abaixo:

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. social CRAS

FR 748 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior da fonte de recurso 748 – INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD III.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de junho de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:CAB4370D