ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2287/2026

LEI ORDINARIA Nº 2287/2026

 

SÚMULA: Institui e dispõe sobre o Programa “NOTA PREMIADA TERRA ROXA” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°Fica instituído, no Município de Terra Roxa, o Programa Nota Premiada Terra Roxa, que tem como princípio basilar a promoção da cidadania fiscal e possui os seguintes objetivos:

I - conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres de natureza fiscal;

II - promover a educação fiscal;

III - estimular a população a solicitar a emissão de documento fiscal por ocasião da aquisição de bens e serviços.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a distribuir premiações em dinheiro ou em bens, com recursos provenientes do orçamento municipal, conforme regras a serem estabelecidas em regulamento.

§ 1º O regulamento referido no caput deste artigo deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

I - as formas de pontuação para geração de bilhetes destinados aos sorteios;

II - os documentos fiscais aptos a gerar pontuação no programa;

III - as condições a serem cumpridas pelos beneficiários para o recebimento das premiações;

IV - a relação dos prêmios;

V - o cronograma dos sorteios e as respectivas premiações;

VI - outras disposições necessárias à implementação e ao desenvolvimento do programa.

§ 2º A forma de pontuação de que trata o inciso I deverá observar critérios isonômicos, assegurando a participação do maior número possível de contribuintes, sem limitação de valor máximo de pontos, os quais deverão crescer proporcionalmente ao valor total dos bens e serviços adquiridos.

§ 3º A participação do contribuinte dar-se-á mediante cadastro e aceite dos termos regulamentares do Programa Nota Premiada Terra Roxa, sendo necessário o registro dos documentos fiscais emitidos por empresas estabelecidas no Município de Terra Roxa-PR.

§ 4º Poderão participar do programa exclusivamente pessoas físicas ou jurídicas observadas as regras de cadastro prévio definidas em regulamento e em conformidade com o disposto no § 6º deste artigo, sendo vedada a transferência de pontos ou de prêmios a terceiros.

I – O programa aplica a pessoas jurídicas que tomar serviços de prestadores localizados no município de Terra Roxa;

II - Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, fará jus ao recebimento de Créditos do tesouro do município.

§ 5º Constatada a existência de débitos do contribuinte com o Município de Terra Roxa, o recebimento da premiação ficará condicionado à regularização de sua situação fiscal. Na hipótese de premiação em dinheiro, o valor devido será compensado com o valor do prêmio, sendo repassado ao contribuinte apenas o saldo remanescente. Tratando-se de premiação em bens, o contribuinte deverá regularizar integralmente seus débitos para efetuar a retirada do prêmio, observado o prazo previsto no §6º deste artigo.

§ 6º Perde-se o direito ao recebimento dos prêmios após 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data do sorteio.

§ 7º Os valores correspondentes aos prêmios não resgatados no prazo previsto no § 6º deste artigo permanecerão à disposição do Município.

§ 8º Os recursos orçamentários destinados ao custeio das premiações correrão à conta de dotações próprias do orçamento Municipal.

§ 9º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, inclusive instituições financeiras e empresas especializadas em tecnologia da informação, para a operacionalização, gestão e execução do Programa Nota Premiada Terra Roxa, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 3ºOs estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, situados no Município de Terra Roxa deverão promover a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos documentos fiscais dos contribuintes que desejarem participar do Programa Nota Premiada Terra Roxa.

 

Art. 4ºSão responsáveis, em conjunto, pela execução do Programa Nota Premiada Terra Roxa a Secretaria Municipal de Fazenda, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento e os eventuais intervenientes referidos no § 9º do art. 2º. desta Lei.

§ 1º A ampla divulgação do Programa, essencial ao cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei, bem como a realização de eventuais cerimônias de premiação, ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º A operacionalização do Programa, o controle e o acompanhamento dos procedimentos, caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, podendo, para isso, criar comissão própria para o desempenho dessas funções.

 

Art. 5ºO Poder Executivo poderá promover campanhas de educação fiscal com o objetivo de divulgar o Programa Nota Premiada Terra Roxa, devendo informar, esclarecer e orientar a população, especialmente sobre:

I - o direito de exigir que o estabelecimento comercial, industrial ou o prestador de serviços, cumpra com suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido;

II - o exercício da cidadania fiscal, conforme previsto no art. 1º. desta Lei;

III - os meios disponíveis para verificar a regularidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço perante o Município;

IV - os documentos fiscais relativos ao Programa Nota Premiada Terra Roxa.

 

Parágrafo único. Além das campanhas de educação fiscal previstas no caput, o Poder Executivo promoverá a divulgação do ambiente eletrônico operacional do Programa Nota Premiada Terra Roxa, devendo informar a forma de inscrição, os meios de acompanhamento da pontuação e o canal destinado ao recebimento das denúncias referidas no art. 9º. desta Lei.

 

Art. 6ºOs sorteios do Programa Nota Premiada Terra Roxa observarão as extrações da Loteria Federal, na forma a ser detalhada em regulamento.

§ 1º Os concursos da Loteria Federal cujos números sorteados serão utilizados para os fins desta Lei deverão constar no cronograma anual, a ser divulgado por ato da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica. Para garantir a segurança do processo, será aplicado, sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático baseado nos números sorteados pela Loteria Federal, conforme previsto no caput deste artigo, observadas as normas complementares fixadas em regulamento.

§ 3º O algoritmo matemático referido no § 2º será desenvolvido e mantido pela empresa contratada para a gestão do sistema, à qual caberá firmar Termo de Responsabilidade Técnica.

§ 4º Os procedimentos de geração da numeração dos bilhetes, de execução do sorteio eletrônico e de apuração dos contemplados poderão ser auditados por empresa de auditoria externa contratada para esse fim, por comitê composto por servidores efetivos designados especialmente para tal finalidade ou, ainda, pelo controle interno do Município, devendo ser atestadas a integridade e a segurança dos resultados.

 

Art. 7ºConstatada a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou qualquer outro artifício destinado à obtenção de vantagem indevida nos sorteios, o participante contemplado perderá o direito à premiação, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 8ºO estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços que se negar a emitir documento fiscal ou descumprir o disposto no art. 3º. desta Lei ficará sujeito às penalidades previstas na legislação aplicável.

 

Art. 9ºDenúncias relativas ao descumprimento do disposto nesta Lei ou quaisquer irregularidades no sistema do Programa Nota Premiada Terra Roxa, deverão ser encaminhadas por meio do ambiente eletrônico.

 

Art. 10. A regulamentação desta Lei será realizada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 25 de junho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Alcenia May
Código Identificador:CAB46E51