ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213/2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES - CONCIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.213/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal das Cidades - CONCIDADE no âmbito do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º- Fica instituído oConselho Municipal das Cidades- CONCIDADE, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo do município de Adrianópolis-PR.
§1º - O Conselho Municipal das Cidades- CONCIDADE fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com a finalidade de:
I - Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
II - Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa em cidades que decidem melhorar a qualidade de vida;
III - Fortalecer os atores/sujeitos sócio-políticos autônomos;
IV - Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
V - Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.
Art. 2º- O Conselho reger-se-á pelos princípios dademocracia participativa, transparência, equidade e sustentabilidade urbana, em conformidade com oEstatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º- O Conselho será constituído por 2 membros representativos do Poder Público e 3 membros da Sociedade Civil, legalmente constituídos e respectivos suplentes, a serem nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único A composição do conselho será para o quadriênio 2025/2028, prorrogável por igual período.
Art. 4º- A composição do Conselho será, da seguinte forma:
I –Representantes do Poder Público (42,30%):
representantes da Prefeitura (Secretarias de Obras e Urbanismo, Meio Ambiente, etc.);
b)representantes da Câmara Municipal;
c) representantes de autarquias e empresas públicas (ex.: concessionárias de transporte, saneamento).
II –Representantes da Sociedade Civil (57,10%):
a) representantes de associações de moradores e movimentos de luta por moradia;
b) representantes de entidades profissionais (engenharia, arquitetura, direito urbanístico);
c) representantes de universidades e institutos de pesquisa;
d) representantes do setor empresarial (construção civil, transporte).
Parágrafo único.Os membros da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público de indicação e eleição em assembleia.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º- O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 de seus membros.
Art. 6º- As deliberações do Conselho serão tomadas pormaioria simplesdos presentes, exigindo-se quórum mínimo de 3 membros para sessões deliberativas.
Art. 7º - A diretoria do Conselho Municipal das Cidades- CONCIDADE terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II–Secretário executivo;
III- Conselheiros;
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 dias, definindo detalhes operacionais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Adrianópolis, em 26 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:CAB6BCF0