ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2026

Súmula: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFISALTA – 2026 e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFISALTA – 2026, junto ao Município de Altamira do Paraná, o qual tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, desde que vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º A adesão ao REFISALTA 2026 deverá ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por até 30 (trinta) dias, mediante ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º Os créditos tributários abrangidos por esta Lei poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 4º A redução da multa e dos juros de mora, para pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou parcelado, obedecerá aos seguintes critérios e percentuais;

 

I – à vista, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros de mora;

II – parcelado em até 02 (duas) vezes iguais, com a redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora;

III – parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, com a redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros de mora;

IV- parcelado em até (06) vezes iguais, com redução de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros de mora.

 

§ 1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data da adesão ao programa, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias.

§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a incidência de juros e multa na forma da legislação tributária municipal vigente.

 

Art. 5º A opção pelo REFISALTA 2026 implica:

 

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

II – renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no programa.

 

Art. 6º Será excluído do REFISALTA o contribuinte que:

 

I – deixar de pagar qualquer parcela do acordo firmado;

II – tornar-se inadimplente com tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a adesão ao programa.

 

Parágrafo único. A exclusão implicará a exigibilidade imediata do saldo remanescente, com restabelecimento integral dos acréscimos legais, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e à cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 7º O contribuinte também será excluído do REFISALTA 2026 caso pratique qualquer ato tendente a omitir informações, reduzir ou suprimir tributos, ou descumpra quaisquer das exigências previstas nesta Lei.

 

Art. 8º Não poderão ser incluídos no REFISALTA 2026 os débitos que já se encontrem em parcelamento administrativo ativo e adimplente, bem como aqueles que sejam objeto de ação judicial de execução fiscal, salvo disposição em contrário em lei específica.

 

Art. 9º Conforme demonstrativo de impacto financeiro, os benefícios concedidos por esta lei foram considerados na estimativa de receita de Lei Orçamentária e não afetaram as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal nº 827/2026, publicada em 05 de março de 2026.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. (25/03/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:CAB75966