ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 914/2024

Lei n.º 914/2024, de 02 de Setembro de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.928.287,59 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.928.287,59 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) conforme descrito abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 96.472,23

Fonte 765 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.831.815,36

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados recursos Excesso de arrecadação das fontes descritas abaixo:

I – O valor de R$ 96.472,23 (noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) da fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres, na receita 1.3.2.1.01.0.1.01.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal; e

II – O valor de R$ 1.831.815,36 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e quinze reais e trinta e seis centavos) da fonte 765 – Pavimentação de Vias Urbanas, na receita 2.4.2.2.54.0.1.00.00 – Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte – Principal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Setembro do ano de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:CAB7933E