ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.735/2017 24/10/2017
Súmula: Altera o art. 6º da Lei Municipal n.º 1.573, de 01 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, firmar contrato e efetuar pagamento complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde – com hospital credenciado ao SUS, fora do Município, na abrangência da 8ª Regional de Saúde, para prestação de serviços no atendimento hospitalar de urgência/emergência no período de 24/horas dias ininterruptos, com equipe multiprofissional, a todos os usuários do Município de Realeza, Estado do Paraná.
A
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.573, de 01 de julho de 2014, com a redação conferida pela Lei Municipal n.º 1.632, de 06 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por habitante do Município".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.573, de 01 de julho de 2014, a Lei Municipal n.º 1.632, de 06 de agosto de 2015, e as demais disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:CABB1501