ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 888 / 2025

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº. 888 / 2025

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 655, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão destinados exclusivamente à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o plano municipal ou regional de saneamento básico e ambiental, vedada a sua utilização para cobrir obrigações contratuais do prestador de serviços.”

 

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 655, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

 

“Art. 5º (...)

 

(...)

 

XV - definir as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), garantindo a correta aplicação de seus recursos.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 07 de novembro de 2025. 

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:CABF96F2