ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 816/2024
LEI Nº 816/2024
Data: 20/03/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros para a Paroquia Nossa Senhora Aparecida de Boa Vista Da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros para a Paroquia Nossa Senhora Aparecida de Boa Vista Da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ nº 18.027.901/0001-32, com sede na Av. Tupi, 15, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de até R$ 65.449,92 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).
§ 1º. Do valor repassado deverão ser utilizados exclusivamente:
I – R$ 45.724,96 (quarenta e cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), para aquisição de material e construção de churrasqueira no Pavilhão Social da Comunidade da Linha Água Fria em Boa Vista da Aparecida/PR;
II – R$ 19.724,96 (dezenove mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), para a conclusão de reforma do Centro Social da Comunidade da Linha Hípica.
§ 2º. A entidade beneficiada poderá buscar outras formas de auxílio para conclusão das obras.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas acerca da utilização dos recursos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o efetivo repasse, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
05.001.04.122.0003.2097
05. Secretaria de Administração
001. Divisão Administrativa, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Arquivo e Protocolo
04. Administração
122. Administração Geral
0003. Programa de Serviços Administrativos
2097. Emenda Impositiva Administração
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:CAC97F88