ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 994 2023

LEI Nº 994/2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) na seguinte dotação:

 

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE ASSISTÊCIA SOCIAL

 

 

13.002.00.000.0000.0.000

- DIV. FDO. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOL.

 

 

13.002.08.000.0000.0.000

- ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.002.08.243.0000.0.000

- ASSIST. A CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

13.002.08.243.0009.0.000

- PROG. REC. MENOR ADOLESCENTE

 

 

13.002.08.243.0009.1.132

- Subvenção Social - Censemesp

 

 

3.0.00.00.00.00

- DESPESAS CORRENTES

 

 

3.3.00.00.00.00

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3.3.50.00.00.00

- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS

 

 

3.3.50.43.00.00

- Subvenções Sociais

 

 

01880

- Contribuições e Legados de Entidades não Gov.

R$

36.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

36.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE ASSISTÊCIA SOCIAL

 

 

13.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.08.244.0008.2.131

- MANTER A SSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

36.000,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

36.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 18 de janeiro de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:CACA9E5F