ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 634/2022

Lei nº 634/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais).

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA

 

06.001.12.365.2013.2.025.

 

PRÉ-ESCOLA

 

760 - 3.3.90.39.00.00

51028

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

38.500,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE

 

06.002.12.365.2013.2.026.

 

CRECHE

 

761 - 3.3.90.39.00.00

51028

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

21.000,00

764 - 4.4.90.52.00.00

51034

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2014.2.027.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

762 - 3.3.90.39.00.00

51028

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

115.500,00

763 - 3.3.90.39.00.00

51034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

28.000,00

765 - 4.4.90.52.00.00

51034

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

06.007

 

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

06.007.12.122.2016.2.031.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

756 - 3.3.90.30.00.00

51034

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

757 - 3.3.90.36.00.00

51034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

18.000,00

758 - 3.3.90.39.00.00

51034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

759 - 4.4.90.52.00.00

51034

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

Total Suplementação:

356.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

51028

Demais impostos vinculados à educação básica - Exercícios Anteriores

1028

175.000,00

51034

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

181.000,00

Total:

356.000,00

 

Artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:CACD89CF