ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 696/2019

Súmula: Altera quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, passando de 07 (sete) para 12 (doze) vagas.

 

Art. 2º. Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro Plantonista, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.

 

Art. 3º. Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, passando de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas.

 

Art. 4º. Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo de Fonoaudiólogo, passando de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.

 

Art. 5º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Médico Pediatra.

 

Art. 6º. Em razão das alterações promovidas nos artigos anteriores, fica alterada a tabela constante do anexo I da Lei Municipal nº 520/2013, conforme anexo I da presente Lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 10 de maio de 2019.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:CACF1698