ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1922/2024

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, o imóvel urbano, constituído pelo Lote de terras sob nº 15-REM (Quinze-REM) com área total de 33.550,00 m2 (Trinta e três mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), Subdivisão da Chácara Industrial nº 15, encravado na Gleba Atlântida, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as metragens e confrontações seguintes: “NORTE: Lote nº 15-1, Av. Pres. Castelo Branco, Lote nº 15-A e Lote nº 14; LESTE, Lote nº 14, Lote nº 12 e Lote nº 13, SUL, Lote nº 12, Lote nº 13, Lote nº 17, Lote nº 234 e Lote nº 233; OESTE: Lote nº 17, Lote nº 234, Lote nº 233, Rua Katsuo Nakata, Rua Carlos Gomes e Lote nº 15-1–Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -23º59`39” S e -53º41`47” W, e com coordenada plana UTM 225665.66 E e 7343786.96 N, referência ao datun SIRGAS-2000 e Meridiano Central 51º E GR, seguindo pela distância de 175,79m e azimute plano 140º24`53”, confrontando com o Lote nº 14, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 225777.17 E e 7343652.10 N, deste, seguindo pela distância de 183,14m e azimute plano 196º34`49”, confrontando com o Lote nº 12 e Lote nº 13, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 225724,42 E e 7343474.95 N, deste, seguindo pela distância de 218,43m e azimute plano 320º53`52”, confrontando com o Lote nº 17, Lote nº 234 e Lote nº 233, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 225587.03 E e 7343644.00 N, deste, seguindo pela distância de 16,00m e azimute plano 51º53´25”, confrontando com a Rua Katsuo Nakata, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 225599.62 E e 7343653.88 N, deste, seguindo pela distância de 46,00m e azimute plano 321º34`11”, confrontando com a Rua Carlos Gomes, chega-se ao marco 6, com coordenada plana UTM 225570.96 E e 7343689.99 N, deste, seguindo pela distância de 30,00m e azimute plano 51º59´29”, confrontando com o Lote nº 15-1, chega-se ao marco 7, com coordenada plana UTM 225594.60 E e 7343708.46 N, deste, seguindo pela distância de 16,43m e azimute plano 322º03`05”, confrontando com o Lote nº 15-1, chega-se ao marco 8, com coordenada plana UTM 225584.49 E e 7343721.42 N, deste, seguindo pela distância de 30,47m e azimute plano 51º24`54”, confrontando com o Lote nº 15-1, chega-se ao marco 9, com coordenada plana UTM 225608.32 E e 7343740.43 N, deste, seguindo pela distância 44,36m e azimute plano 321º01`31”, confrontando com o Lote nº 15-1, chega-se ao marco 10, com coordenada plana UTM 225580.41 E e 7343774.92 N, deste seguindo pela distância de 15,00m e azimute plano 50º49`19”, confrontando com a Av. Pres. Castelo Branco, chega-se ao marco 11, com coordenada plana UTM 225592.04 E e 7343784.39 N, deste seguindo pela distância de 45,00m e azimute plano 140º33`09”, confrontando com o Lote nº 15-A, chega-se ao marco 12, com coordenada plana UTM 225620.16 E e 7343750.22 N, deste, seguindo pela distância de 60,00m e azimute plano 51º04`49”, confrontando com o Lote nº 15-A, chega-se ao marco 1, ponto inicial da

 

descrição deste perímetro.” Objeto da matrícula 19.882 do Cartório do Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "Caput" deste artigo, acha-se devidamente avaliado por Comissão Municipal pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

Art. 2º - A importância mencionada no Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, será paga aos vendedores, em moeda corrente nacional, somente após aprovação e liberação da verba pelo Estado do Paraná, do Projeto para Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional – Secretaria das Cidades – SECID, Governo do Estado do Paraná, prioridade 62, Protocolo nº 20.290.949-3, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),

 

Art. 3º - Para fazer face ao encargo gerado pelo disposto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado com o Estado do Paraná, e já descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º - O imóvel objeto desta Lei será destinado à Construção de Conjunto Habitacional para atendimento da população do Município de Iporã, conforme descrição do Protocolo 20.290.949-3, que está sendo firmado com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria das Cidades – SECID.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:CAD22961