ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4468, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 E INCLUI CARGOS NA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 118/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município, os cargos abaixo especificados:
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Nº VAGA |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
NÍVEL |
JORNADA SEMANAL |
DA HABILITAÇÃO |
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18 |
Agente de Combate às Endemias |
AE |
09 |
40h |
Ensino Fundamental |
Art. 2º Fica acrescido no Anexo II da Lei Municipal nº 3058/2003 os requisitos para o ingresso, as atribuições/tarefas e o perfil profissiográfico dos cargos criados por esta Lei.
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AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA: 40 h SEMANAIS |
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CBO: |
JORNADA: 08h DIÁRIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d’água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Recenseamento de animais, prevenção e controle de doenças. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO - Elaborar e manter atualizados os croquis da zona trabalhada; - Realizar visita a 100% dos domicílios, de acordo com a periodicidade indicada pelo supervisor; - Realizar atividades em terrenos baldios de acordo com a necessidade de controle de vetor; - Realizar cada visita como um momento único e singular, evitando a simples repetição de conselhos e informações; - Abordar os moradores de forma cortês e solicitar o acompanhamento destes durante o transcorrer da visita; - Dar oportunidade aos moradores para perguntas, questionamentos e para a solicitação de esclarecimentos, considerando importante toda forma de expressão e opinião; - Conhecer a situação social e econômica da população da zona onde atua; - Saber ouvir e observar para identificar prioridades e manter um relacionamento de confiança mútua com o morador, evitando impor sua presença e omitir ordens; - Informar em todas as oportunidades sobre os métodos e procedimentos do trabalho, especialmente por ocasião de inspeção ou colocação de armadilhas, esclarecendo o porquê e a finalidade do procedimento e informação ao morador e o que é esperado em termos de participação; - Buscar junto ao morador a explicação para ocorrência de recusas e tentar superá-las, respeitando o direito de escolha do cidadão; se necessário, solicitar a ajuda do supervisor; - Identificar com o morador, os criadouros e orientar a eliminação dos mesmos, explicando de forma clara a relação entre criadouro, água parada, mosquito e doença; - Trocar ideias com o morador sobre condições que favoreçam a presença de criadouros, levando-os a considerar a possibilidade de adoecer e as perdas que esta situação poderá acarretar para família; - Verificar com o morador, as possibilidades de eliminação correta do lixo e armazenamento da água no domicílio, solicitando a ajuda do supervisor quando a solução extrapolar o domicílio; - Valorizar e estimular práticas positivas do morador, no tocante à eliminação de criadouros, ao armazenamento correto da água e ao destino do lixo, dejetos e águas servidas; - Registrar os dados de a visita domiciliar nos formulários próprios; - Executar as atividades de controle do vetor, conforme normas técnicas: · Levantamento de índice; · Tratamento; · Pesquisa em pontos estratégicos; · Pesquisas em armadilhas; · Delimitação de focos; · Pesquisa Vetorial especial; · Nebulização; - Manejar equipamentos de aspersão de inseticida, conforme normas técnicas; - Utilizar inseticidas, adotando procedimentos corretos de manipulação e dosagem; - Utilizar equipamentos de proteção individual, de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho; - Submeter-se a exames periódicos para controle de possíveis agravos com as Normas de Segurança do Trabalho; - Submeter-se a exames periódicos para controle de possíveis agravos decorrentes do trabalho, inclusive a colinesterase; - Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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Relacionamento Interpessoal Ética Comunicação Organização Capacidade para gerenciar pessoas Liderança |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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Existência de vaga no cargo e na classe Aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório Aprovação no curso para agentes Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:CAD9E3EC