ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 66/2021

Altera a Lei Municipal Nº 12, de 08 de julho de 2009, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº 12, de 08 de julho de 2009, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto de membros governamentais e não governamentais, titulares e respectivos suplentes a saber:

 

I - 05 (cinco) representantes governamentais:

 

a) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;

d) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, e

e) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Administração.

 

II - 05 (cinco) representantes não governamentais com seus respectivos suplentes, de organizações da sociedade civil, que guardem compatibilidade com o objetivo da legislação e/ou demonstrem interessena contribuição da temática, constituídas regularmente.

Parágrafo Único: Na composição do Conselho Gestor, observar-se-á a paridade entre a quantidade de representantes governamentais e não governamentais.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº 12, de 08 de julho de 2009.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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