ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.889/2021

Súmula: “Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Revoga a Lei Municipal Nº 707 de 01 de julho de 1997 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem promover o desenvolvimento rural sustentável.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

 

I - promover a articulação e a adequação de políticas públicas estaduais e federaisem âmbito municipal para o desenvolvimento rural sustentável;

 

II - assegurar à efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis do Município;

 

III - incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

 

IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, propondo redirecionamentos quando necessário;

 

V - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

 

VI - promover a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS;

 

VII - promover a articulação com os municípios vizinhos visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;

 

VIII - promover a articulação com agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;

 

IX - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

 

X - assegurar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e apreciar os relatórios de execução;

 

XI - auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos objetivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

XII - elaborar o Regimento Interno do Conselho.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O CMDRS será composto por representantes do Poder Executivo, de entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos representantes de entidades de classe, líderes da comunidade e de representante da EMATER que atue no município de Contenda, sendo 10 membros efetivos e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito mediante indicação do órgão ou entidade representada:

 

I - Representantes do Poder Público:

 

02 (um) representantes da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

01 (um) representante da Câmara dos Vereadores;

d) 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná com atuação no município.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

02 (dois) representantes dos Produtores Rurais, sendo, um obrigatoriamente dos agricultores familiares;

01 (um) representante das Associações de Produtores Rurais;

01 (um) representante do Sindicato Rural;

01 (um) profissional técnico inscrito no CREA.

 

Art. 4º Cada entidade integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo.

 

Art. 5º O Prefeito Municipal homologará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

 

Parágrafo único. A participação no CMDRS não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

 

Art. 6º O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

 

§ 1º A Diretoria do CMDRS será eleita em Assembleia Geral, por maioria simples dos votos, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

 

§ 3º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo terão mandado de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

 

Art. 8º Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

 

Art. 9º A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, ou o comportamento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

 

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

 

Art. 10. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 11. O CMDRS instituirá seus atos através de Resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

 

Art. 12. O CMDRS reunir-se-á em sessões Plenárias Ordinárias bimestrais e em sessões extraordinárias, sendo que todas as sessões serão precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado à aplicação de Recursos, que tenham suas fontes constituídas pelo Art. 15 desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, constituídos de agroindústrias, pequenos produtores rurais, associações rurais e/ou cooperativas agrícolas em consonâncias com a política de desenvolvimento municipal.

 

Parágrafo único. Considera-se como produtores rurais (aqueles cadastrados como produtores rurais pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) proprietários, assentados, posseiros, arrendatários e parceiros, devendo ser devidamente comprovado documentalmente.

 

Art. 15. Constituem Fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural:

 

I - dotação Orçamentária própria;

 

II - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e Órgãos Públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios;

 

III - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

 

IV - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica;

 

V - rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;

 

VI - recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham firmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 16. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão administrados pelo representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, serão aplicados para:

 

I - fomentar as atividades produtivas das micro e pequenas empresas agroindustriais, visando à geração de emprego e aumento de renda para os trabalhadores e produtores rurais;

 

II - fomentar à pequena produção agrícola;

 

III - apoiar e criar centros de atividades e polos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;

 

IV - incentivar a dinamização e diversificação das atividades do Conselho;

 

V - fomentar a política agrícola de Desenvolvimento do Município;

 

VI - custear as despesas administrativas.

 

Art. 18. Caberá ao CMDRS indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 19. O CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 20. Fica expressamente revogada a Lei nº 707 de 01 de julho de 1997.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda, 20 de abril de 2021.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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